Petição Exoneração De Alimentos

autor o direito de formular uma pretensão, garantindo-se ao réu o direito de contrapor-se a ela, de requerer ao juiz o seu não acolhimento e de expor as razões e fundamentos para que isso ocorra. (GONÇALVES 2010, p.340) Vale-se ressaltar que na petição inicial, o autor formula seu pedido, revestindo-se de pedidos, condenatórios, constitutivos ou declaratórios de seu direito. Assim, o réu, ao opor-se a pretensão terá apenas um pedido a fazer, que será sempre única: que o juiz declare…

condomínio (na prática, porém, essa forma de expropriação não é usada e em uma situação como a apresentada, o apartamento seria leiloado). Outra forma de expropriação é o desconto em folha de pagamento, tipicamente utilizado em ações de cobrança de alimentos. Quem escolhe como será feita a execução é o credor, mas leva-se em consideração o artigo 620 do CPC: Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o…

TUTELA O nosso código civil disciplina sobre a matéria. Primeiramente preconiza o artigo 1.740. Onde as obrigações que o múnus público do gera a este são elencadas. Dentre as tais: 1. Dirigir a educação do menor, defendê-lo e lhe prestar os alimentos, conformes a sua condição; 2. Reclamar do juiz que tome as providências necessárias para a correção do menor, caso essa seja necessária; 3. Cumprir com os demais deveres que normalmente cabem aos pais, sempre ouvida a opinião do…

de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e somente ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, observado o prazo de validade do concurso público. § 1º O provimento de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos do art. 10 desta Lei. § 2º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, nomeado para cargo efetivo, terá o vínculo anterior formalmente extinto, recomeçando novo período aquisitivo, permitida…

Adoção por brasileiro Adoção por estrangeiro Alimentos (ordinária) Alimentos com fixação de Provisórios Alvarás Anulação de Casamento Anulação de partilha Anulação de Testamento Cautelar de Alimentos Provisionais Conversão de Separação Judicial em Divórcio Destituição de pátrio poder Dissolução de Sociedade Concubinária ou União Estável Divorcio Consensual Divórcio Litigioso Emancipação Execução de alimentos Exoneração de alimentos Guarda e Posse de Menores 2896…

Capítulo II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do…

II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições…

para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos. CAPÍTULO II Da Nomeação Art. 9º - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 10 - A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificação e será feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo…

alienação de bens depositados sujeitos a deterioração (art. 1.113); a intimação para a apresentação de testamento (art. 1.129); a arrecadação de bens (art. 1.142, 1.160 e 1.171); e a suspensão de tutor ou curador (art. 1.190) Estando em termos a petição inicial, deverá o juiz determinar a citação de todos os interessados, sob pena de nulidade. Será, ainda, intimado para intervir no processo o Ministério Público (quando não for ele o demandante). Os interessados não são aqueles que podem…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de…