Petição Execução De Alimentos

DOS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios de defesa do executado nos processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

INICIAL DIREITO CIVIL IX – (06.02.15) DOS ALIMENTOS (1ª Parte) * Aspectos Gerais - Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/14): foi sancionada em 22 de dezembro de 2014, estabelecendo como regra a “guarda compartilhada”. 1. Conceito Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito…

 Procedimento do JESP (Sumaríssimo) • Tem por objetivo dar uma celeridade maior ao processo, reduzindo as fases processuais.  Princípios informadores do JESP – art 2º • Oralidade: o Petição inicial: o Defesa: contestação • Simplicidade: Competência do JESP • Informalidade: finalidade • Economia processual: • Celeridade:  Competência do JESP: • Valor da causa: cujo o valor não seja superior a quarenta salários mínimos. Obs.: 0 – 20 salários mínimos: não precisa se…

juridicamente pelo advogado que esta subscreve (mandado de procuração – doc.01) e por tratar-se de pessoa desprovida de condições para arcar com as custas processuais (nos termos da declaração – doc.02), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS em face de ALLISSON NUNES SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua 09, n.º441, Jardim Santa Fé, Morrinhos / GO, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante…

despersonalizados, MP, nascituros). Ex. No processo penal, um menor de 18 anos, não pode ser parte do processo, ele não tem capacidade sequer de ser parte no processo penal. Uma criança recém nascida pode ser parte de uma ação civil, como o pedido de alimentos. É a capacidade de ser sujeito de direito que é diferente da capacidade de estar em juízo. 1. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUIZO Pode ser sujeito de direito, ter a capacidade de ser parte e não ter a capacidade de estar em juízo…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

PROCESSO CIVIL RESUMO DE PROCESSO CIVIL 3 Cláudio Basques COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É…

PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que…

vara da fazenda publica: casos que o estado esta envolvido. b) Em razão do valor da causa - Toda causa é atribuído um valor. Mesmo não versando sobre conteúdo económico. - Toda petição deve ter o valor da causa. não tendo o valor o juiz manda consertar a petição. Caso não consertar o juiz indefere a petição. - até 40 salários mínimos. Vara civil (sumario e ordinário) ou juizado especial civil (sumarissimo). (estadual) - até 60 salarios minimos. Federal. - As partes podem…