Petição Ex Delito

WA CURSOS PREPARATÓRIOS Rua Peixoto Werneck, 169, Artur Alvim, São Paulo – SP, CEP 03568-060 Tel.: 011 – 3101-7231 – E-mail: wapreparatório@gmail.com PETIÇÃO INICIAL É a peça inaugural do processo, chamada por muitos de “projeto da sentença”, uma vez que a inicial limita o Juízo ao decidir a ação que lhe é proposta, conforme dispõe o artigo 128 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a nulidade da sentença por deferir pedido extra petita, ultra petita ou citra petita (vide art.…

aumentadas também em 1/3 se forem cometidos na presença de várias pessoas. O CP exige, pelo menos 3 pessoas... Também aumenta especialmente a pena quando o crime for praticado por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou da injúria. EX: alto falantes, cartazes... OBS: se o crime for praticado por intermédio da imprensa terá aplicação a Lei 5.250/67. Não tendo sido cometido por intermédio da imprensa, mas por algum outro meio que facilite a divulgação da calúnia, da…

queixa crime. A denúncia é a petição inicial da ação penal pública, a queixa crime é a petição inicial da ação penal privada. A denúncia deve ser oferecida no prazo de 5 dias, se o acusado estiver preso e de 15 dias se estiver o réu solto. O recebimento da denúncia inaugura a instrução e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Requerimento da diligência e o rol de testemunhas. O requerimento de diligências e o rol de testemunhas já deve vir na petição inicial, que é o…

ocorrência da pluralidade de crimes, idênticos ou não, mediante uma ou mais de uma ação ou omissão praticada pelo agente. Damásio de Jesus assevera que quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes ou concurso de penas (“concursus delictorum”). Não obstante cabe salientar que existem diferenças entre referido instituto e o concurso de pessoas, pois neste várias pessoas participam dos crimes, como bem…

violação a direitos e garantias individuais de primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12)…

os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se adentra no mérito, porém instruída por documentos. Casos práticos A – O indivíduo foi autuado em flagrante delito, é primário. B – Tício, preso em flagrante, é primário, reside no distrito da culpa e possui emprego. Modelo prático Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É de se ver…

de impulso processual. ✓ DESPROVER – Rejeitar. ✓ DILAÇÃO – Na linguagem forense é expressão usada para se pleitear a prorrogação de prazos processuais. ✓ DILIGÊNCIA – Providência determinada pelo juiz, a pedido da parte ou ex officio, para que se cumpra uma exigência processual ou para que se investigue a respeito da própria questão ajuizada. ✓ DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Expressão que, referente ao mandado de segurança, significa os fatos apresentados…

pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus…