Petição Ex Delito

en atención a la persona en si, sino al cargo o función que desempene, pueden satisfacer una doble finalidad de justicia: poner a los enjuiciables 1 RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça. Ex-Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação, da Fundação Escola…

requisito do crime pode ser afastada por “causas de exclusão de antijuridicidade ou justificativas“. Quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime, excluindo assim a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, ficando excluído o próprio delito, temos como consequência a absolvição do sujeito. Quanto às excludentes da ilicitude, existem os requisitos objetivos e subjetivos de justificação, sendo que para a doutrina clássica, o caráter é objetivo (legais), Quando o sujeito…

(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo…

ocasião do recebimento da denúncia, após a sentença condenatória recorrível, e até após o trânsito em julgado quanto este é desfeito por concessão de habeas corpus ou revisão. É incabível, porém, durante a execução da pena, não podendo ser concedida, p. ex. ao que pretende obter o livramento condicional. Inafiançabilidade - O Código de Processo Penal não aponta quais os crimes são afiançáveis, mas sim os que não admitem fiança, devendo ser acrescentados a estes as proibições…

as ressalvas constitucionais ao ingresso nela sem o consentimento do morador? Consoante o art. 5o, inciso XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2) É possível interceptação de comunicação telefônica para instrução do processo civil? Justifique sua resposta. Não. Consoante o artigo 5o, inciso…

É previsto em Legislação Própria ou Especial – Lei 9.099 – rege-se o Princ. da Celeridade e Economia Processual. Art. 394: PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Procedimentos Especiais: prevalece sobre a comum e define-se na própria lei que o rege, ex. Lei 11.340/06, Lei 11.343/11... Lei procedimental VS Lei Procedimental/Penal (HÍBRIDA) (VER ART. 69, CPP) Art. 395: O Art. 395 é o exercício do chamado JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Incisos: I. Inepta da denúncia ou da queixa: quando…

Ato processual: modelo Quando uma conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas Típico: CF e…

objeto único e principal do ato que o contém ”. Já o artigo da Lei n° 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos preceitua que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias que correrá em cartório.” Não restam dúvidas, portanto, quanto à…

que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico). 1-Situação da população carcerária. 2-Comentários à lei 12.403, de 4 de maio de 2011. • O Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado: “Da prisão, das medidas cautelares e da…

2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO INCIDENTAL – é toda controvérsia que sobrevém no curso do…