Petição Do Daniel

Excelência, a parte pode utilizar-se de petição simples para pretender a exclusão do bem de família da penhora. Este é o pensamento dos doutos julgadores do TRF da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a questão da impenhorabilidade de bem de família pode ser provocada por simples petição nos próprios autos…

artificial é a união de materiais fecundantes (sêmen e óvulo) com o objetivo de obter a gestação, sem a ocorrência do ato sexual. A criopreservação conserva o material fecundante, como pode ser observado na descrição realizada por Leite (1995) citada por Daniel Veríssimo (2012): Na realização da inseminação artificial, primeiramente recolhem-se os espermatozoides do marido ou do companheiro ou de um doador, através da masturbação. Os espermatozoides, então, são analisados quanto à…

2014.2 Carga horária 60h 1. EMENTA Execução. Regras gerais. Princípios informadores da execução. Responsabilidade patrimonial. Sujeitos do processo de execução. Espécies de execução: entrega de coisa, quantia certa, obrigação de fazer, alimentos. Petição inicial. Citação. Arresto. Penhora. Avaliação. Arrematação. Pagamento: adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, dinheiro. Suspensão e extinção da execução. 2. OBJETIVOS DO COMPONENTE CURRICULAR OBJETIVO GERAL Estudar os…

tal vício, sendo que prevê uma grande consequência para o andamento do processo, senão vejamos sua redação, nos seguintes termos: Art. 295 - A petição inicial será indeferida: II - quando a parte for manifestamente ilegítima; [...]. No diapasão do dispositivo legal supramencionado, Daniel Assumpção1 nos dá a seguinte lição: Deve constar da petição inicial a qualificação das partes, com a indicação de nome completo, estado civil, profissão, domicílio e residência. Tais elementos…

. . “(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense, 2009. Pág. 309) ( destacamos ) A Excepta ajuizou Ação de Investigação de Paternidade, ora por dependência, no sentido de obter provimento judicial de sorte a ser declarado o Excipiente como seu pai biológico. Verifica-se, entretanto, que em sua petição…

recepcionista, portadora do RG sob o nº 2211.052-6, inscrita no CPF sob o nº 998.052.002-72, residente e domiciliada na Rua B23, Quadra 30, Lote 12, CEP: 89775-600, na cidade de Goiânia/GO, em nome do menor Daniel da Silva Sousa, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Daniel da Silva Sousa, menor representado por sua mãe, Maria da Silva, propôs, perante este juízo ação de alimentos, em face do ora peticionário, sob a alegação de que este não vinha contribuindo…

Centro Universitário de Brusque Direito – 4ª fase B Processo Civil Sentença Brusque 2014 DEFINIÇÃO LEGAL DE SENTENÇA: Segundo Daniel Amorim Assumpção, A sentença foi conceituada pelo legislador de 1973 como o ato que põe fim ao processo, sendo uma análise conjunta dos artigos 162 § 1.°, 267 e 269, todos do CPC. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 5ª ed., editora Método, 2013, pág.493). Esse também é o entendimento do eminente Darlan Barroso que perfilha o

Tendo em vista o caso trazido à baila, Daniel poderá pleitear, contra Fábio, no âmbito cível, indenização pelos danos morais, concatenado aos danos estéticos ocorridos nos moldes da Súmula 387 STJ, e patrimoniais que sofreu em seu patrimônio a título de danos emergentes e lucros cessantes. Em que pesem as alegações do agente, o qual se sente amparado pela excludente de ilicitude tendo em vista as fortes chuvas em Manaus, o que é comum, e pelo estado de necessidade, por conta de sua…

| SEMANA 1 | | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será…

que pese ser este material fruto de compilação de diversas obras de processo civil, deixei para alocar as referências ao final – e não a cada citação feita, como determina a ABNT –, com o escopo de dar maior fluidez à leitura. Bons estudos! 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Para que um conflito de interesses possa assumir o conceito de litígio, é mister que a pretensão resistida seja levada ao apreço do Poder Judiciário. Ocorre que o princípio da inércia da jurisdição impede que…