Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

efeitos em que a apelação é recebida. Prazo de 10 dias para interpor. É protocolado logo no juízo ad quem,ou seja, no tribunal competente. Assim deve ter na petição os requesitos: I - exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. A petição também deverá ter peças obrigatórias que são : com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas…

anterior para compará-lo com o que temos hoje. Na formatação originaria, na exposição de motivos, ficou estabelecido que a execução passava a ser única, tanto para judiciais como para extrajudiciais, o CPC tava muito mais preocupado com uma arquitetura jurídica com que efetividade, e por isso aos poucos foram sendo pautadas as mudanças. É preciso que s diga que é costume estudar a execução de titulo extrajudicial sob a perspectiva da chamada execução por quantia certa contra devedor…

Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS - ASSOCIACÃO DE PROTECÃO AOS PROPRITARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.950.498/0001-93, com endereço à Av. Araxá, n. 833, Qd. 28, Lt. 03, Jardim Ana Lúcia, CEP:74315-020, Goiânia-GO; ANILTON SILVA MIGUEL, brasileiro, solteiro, empresário, Presidente da…

Pacificação social / bem comum Leis (Dto. Material |Dto. Processual) - ordem jurídica Jurisdição Relação Jurisdição / Direito de Ação ->Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens, relações e utilidades da vida. (Ex.: dto. Civil, dto. Penal, dto. Comercial, dto. Tributário, trabalhista, etc.) ->Direito Processual é um…

nossa ordem jurídica define o que seja “organização criminosa”? 9 – Se o apenado está em regime fechado e comete falta grave, qual a medida aplicada? Posição do STF e se há divergência quanto a esta. 10 – Se o disposto no §2º, artigo 201 do CPP não for cumprido – o juízo deixar de comunicar ao ofendido qualquer ato processual referente ao acusado – essa irregularidade produz alguma consequência? 11 – A prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar possuem a mesma natureza…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS RECURSOS Trabalho de Atividades Prática Supervisionada – APS UNIP / CAMPUS PARAISO / SP 2013 Integrantes SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 02 1.1 – O Projeto 02 1.2 – Objetivo 04 1.3 – Justificativa 05 II –…

MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com endereço comercial na Rua do Rosário, nº 544, apto: 01, Centro, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, onde deverá ser citado, pela via postal, na pessoa de seu representante legal e; CENTRO EDUCACIONAL CEJABRASIL LTDA EPP Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

............................................................................................... 28 Ação Revocatória ............................................................................................................... 29 Desconsideração Personalidade Jurídica ............................................................................ 30 Autofalência........................................................................................................................ 32…

TDPC -AULA 1 - DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11 CC Obs: Passou a existir no novo cód civil. (O fundamento desse direito é art. 1º, III da CF ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex: Princípio da afetividade, qd 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princ. Dig. Da Pessoa humana. ← Art. 5, X ( diz q são invioláveis (...) assegura o direito ? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com

INTEGRAL DO CPC PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA • Introdução: • Conceito e natureza jurídica • A liquidação integra o processo executivo? Corrente 1 Corrente 2 • Antecede a execução • Complemento da cognição • Preparação para a execução • Autonomia PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA • Introdução: • Conceito e natureza jurídica • • A liquidação integra o processo executivo? O certo é que a doutrina mais moderna…