Petição Desaforamento

Do Processo; Da Suspensão Do Processo; Da Extinção Do Processo. Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da

E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO) É A PRIMEIRA PEÇA ELABORADA EXCLUSIVAMENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM QUE ELE NESSA DENÚNCIA VAI DEDUZIR A SUA PRETENSÃO ACUSATÓRIA CONTRA O SUPOSTO VIOLADOR DA LEI PENAL. É COMO SE FOSSE A PETIÇÃO INICIAL NO CÍVEL. OBS.: SÓ O ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO VAI À JUÍZO DEDUZIR UMA PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA O SUPOSTO VIOLADOR DA LEI PENAL. SÓ O ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTOR) PODE OFERECER A DENÚNCIA, MAIS NINGUÉM!! O JUIZ NÃO…

Processual Penal, 11ª Edição, Editora Lumen Juris, ano de 2006, pg 493 e 494) apresenta a pronuncia sendo: “Uma decisão judicial que reconhece a admissibilidade da acusação feita pelo Ministério Publico (ou excepcionalmente pelo ofendido) em sua petição inicial penal (Denúncia), determinando como consequência, o julgamento do réu em plenário do Tribunal do Juri, perante o conselho de Sentença. Trata-se de decisão de cunho meramente declaratório, pois reconhece a plausibilidade da…

Formação Do Processo; Da Suspensão Do Processo; Da Extinção Do Processo. Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das…

era relativamente incompetente passa a ser competente (art. 114 CPC). 5º) DESAFORAMENTO: CPP, ART.424 - DIFERENÇAS ENTRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA 1) A incompetência absoluta é apreciada de ofício e não depende de exceção, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Via de regra é alegada em preliminar de contestação, mas se não for alegada nesse momento processual poderá ser discutida em petição avulsa, em grau de recurso, em sustentação oral, de ofício e…

pela defesa - Esclarecimento dos peritos - Acareação - Reconhecimento de pessoas ou coisas - Interrogatório - Alegações finais - Sentença Oferecimento da denúncia ou queixa Denúncia é o nome da petição inicial que deflagra a ação penal pública. Queixa-crime é o nome da petição inicial que deflagra a ação penal privada. Ambas deverão conter: a) o endereçamento, ou seja, o órgão jurisdicional com competência para julgar a ação; b) após um espaço de 10 (dez) a 12…

JÚRI 2a FASE JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI -------- -/--------------------------------------------/------------------------------/------------------------> PETIÇÃO P/ PEDIDO DE JULGAMENTO EM ARROLAR TESTEMUNHAS DESAFORAMENTO PLENÁRIO EM 5 DIAS (Art.422) Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I-…

Processo - Da Suspensão Do Processo - Da Extinção Do Processo - Do Processo E Do Procedimento - Das Disposições Gerais - Do Procedimento Ordinário - Do Procedimento Sumário - Do Procedimento Ordinário - Da Petição Inicial - Dos Requisitos Da Petição Inicial - Do Pedido - Do Indeferimento Da Petição Inicial - Da Resposta Do Réu - Das Disposições Gerais - Da Contestação - Das Exceções - Da Incompetência - Do Impedimento E Da Suspeição - Da Reconvenção - Da Revelia - Das Providências…

afinidade | | | |Compete ao TSE processar e julgar os pedidos de |Dentro de 30 dias da conclusão ao relator |Art. 22,I,h CE | |desaforamento dos feitos não decididos nos TRE`s | | | |Compete ao TSE processar e julgar a ação rescisória |120 dias da decisão irrecorrível

a) Ação Penal Originária; b) Agravo; c) Agravo de Instrumento; d) Apelação; e) Arguição de Suspeição e/ou impedimento; f) Conflito de Competência de Atribuições; g) Correição Parcial; h) Desaforamento; i) Embargos; j) Habeas-corpus; k) Habeas-data; l) Inquérito Policial Militar ou Representação criminal; m) Mandado de Segurança; n) Petição; o) Recurso Extraordinário; p) Recurso em Sentido Estrito; q) Recurso Ordinário; f) Reclamação; s) Representação para Declaração de…