Petição De Renovação Não Comercial

e ORGANIZADA (não tem a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na Junta Comercial ou Registro Público de Empresas Mercantis) ou irregular. O registro é uma obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta Não tem…

245/91, propor a presente: Ação Renovatória de Locação não residencial. Em face de: Chaves empreendimento Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n.º xxx, Bairro xx, Cidade de Goianésia-Go, CEP xxxxxxxxx, com fundamentos nos fatos e no direito em que se segue. DOS FATOS A autora, Alfa Aviamentos Ltda, celebrou contrato de locação de imóvel não residencial, no valor de R$1500,00(Mil e…

EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194

nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na…

ireiA Marca Devido a grande quantidade de estabelecimentos comerciais registrados, o primeiro passo para criar sua marca é a pesquisa no site da INPI. Após pesquisas efetuadas para a criação da minha marca cheguei ao Age Food’s Cia LTDA, onde nada constava relacionado a este nome. Como Registrar a Marca O registro da marca deve ser realizado no site www.inpi.gov.br. Do registro, podemos definir a marca e seu sinal distintivo, e visual onde será identificado o tipo de serviço ou produto a

conforme os motivos a seguir delineados: 1- Dos Fatos Em 03 de Fevereiro de 2010, a autora contratou junto ao G.BARBOSA COMERCIAL LTDA um contrato de seguro que foi oferecido pela BRADESCO VIDA E PREVIÊNCIA, no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por mês. Valor este que a autora pagava nas faturas mensais do cartão de crédito do G.BARBOSA COMERCIAL LTDA e que eram emitidas pela BRADESCO CARTÕES, que é o responsável por arrecadar o valor das faturas. E na…

isto é, o conjunto de bens organizado alcança, no mercado, um valor superior à simples soma de cada um deles separado. Trata-se do preço da organização - Fundo de empresa é o valor agregado ao estabelecimento comercial em razão da sua organização - o direito protege o estabelecimento comercial, visando preservar o investimento realizado na organização da empresa Diferença entre fundo de empresa e estabelecimento empresarial - o fundo empresarial é um atributo do estabelecimento…

especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: I - ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349); II - ao despejo (arts. 350 a 353); III - à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365); IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464); V - às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599); Vl - ao bem de família (arts. 647 a 651); Vll - à dissolução…

espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um terceiro mediante o recebimento de determinada vantagem patrimonial denominada aluguel. Obs. O aluguel não necessariamente é pago em dinheiro, sendo tido como qualquer vantagem patrimonial que o locatário oferte ao locador como contrapartida a utilização do seu bem. - O contrato de locação é regido por 3 diplomas legais de acordo com o…

acordo com a legislação vigente disponível nos sites do Conselho Federal de Farmácia ou no da ANVISA. A outra preocupação é relacionada ao imóvel, que precisa estar em situação regular conforme a sua planta, e possuir o habite-se, pois caso contrário, não será possível a obtenção do Alvará Sanitário. É necessário que a drogaria meça, no mínimo, 60m2, sendo que destes, 50 m2 devem ser para a área da drogaria (dispensação, sala de aplicação, estoque), conforme especificações da Vigilância…