Petição De Pedido De Falencia

CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais. Hierarquia ou função - A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador. Valor - A competência é fixada em razão do valor da causa, valor este que é atribuído na petição inicial. 74) Diferencie foros comum e especial Foro comum é o do domicílio do réu. Foro especial é o da residência da mulher, da situação da coisa, de causas especificas. 75) Diferencie foros concorrentes e subsidiários Foros…

Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na…

101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial. Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz. Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de vários credores. A recuperação pode se convolar em…

execução fiscal com valor inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/1980). Sentença prolatada em ação civil nos juizados especiais cíveis (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Sentença que decreta a falência cabe agravo (art. 100 da Lei nº 11.101/2005) Sentença que homologa conciliação judicial, não cabendo quaisquer recursos. Prazo A Apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias (conforme o art. 508, CPC), contados da ciência oficial da sentença

legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no processo trabalhista a defesa é feita…

CRÉDITOS NA FALÊNCIA CONCEITO DE CRÉDITO A origem etimológica da palavra crédito vem do termo latim creditum, que significa “coisa confiada”. O conceito de crédito diz que se trata da confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, uma obrigação associada a qualquer relação ou transação atualmente assumida. CONCEITO DE CREDORES Credores são pessoas ou entidades que providenciaram um bem, serviço ou financiamento a uma empresa, e que agora…

vemos a atuação do Ministério Público. Essas decisões são tomadas por equidade, buscando o aspecto social. Também já foi pedida a falência de uma empresa de uma cidade do interior por um credor, mas o juiz, entendendo que o estabelecimento tinha uma função social, notou que entre 60 e 70% dos habitantes da cidade trabalhavam nela. Então ele decidiu por não decretar a falência. Ele julgou de acordo com o fim social. Art. 128: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites…

denominada Nova lei de Falências? Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 2- Que débitos não são exigidos do devedor, na recuperação judicial ou na falência? …

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na Modalidade Meramente Homologatória; Dos Credores Sujeitos à Modalidade Impositiva; Da Delimitação de…

..........................................27 5.0. DA RECUPERAÇAO JUDICIAL, FALÊNCIA e REC. EXTRAJUDICIAL......28 5.1 A Lei 11.101/2005...................................................................................................28 5.1.1 Disposições Preliminares.........................................................................................28 5.1.2 Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência. ....................................29 5.1.2.1 Disposições Gerais ........