Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos deste Decreto, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição. Art. 4° - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados. Art. 5° - É facultado…

9.456/97 e pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. ESPECIE CULTIVAR Chrysanthemum L. Yospirit Lake Chrysanthemum L. Dekcavallini Chrysanthemum L. Yosonoma Chrysanthemum L. Yovail Chrysanthemum L. Yomistique Triticum aestivum L. TEC FRONTALE Triticum aestivum L. TEC VELOCE Triticum aestivum L. TEC 0506 Triticum aestivum L. TEC 6219 Anthurium Schott Rijn200468 Mangifera indica L. TFE 02 Nº DO PEDIDO 21806.000146/2007 21806.000286/2011…

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; Observação: Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Vara, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. e) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob…

República Federativa o Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 2 jun. 2011) ∗ Inciso XXXIV “a” “[...] são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.” (BRASIL. Constituição (1988). Constituição a República Federativa o Brasil. Disponível em:…

duração do processo (art. 5, LXXVIII, CF). Não se pode negar a existência de contraditório na execução, ainda que de forma menos ampla. As partes têm o poder de influir nos resultados das atividades ali desenvolvidas. Ex. Possibilidade impugnação do laudo de avaliação. Estudam-se, aqui, os mais relevantes princípios peculiares ao processo de execução: 1) Patrimonialidade (art. 591, CPC). A execução será sempre real (princípio da realidade da execução), incidindo exclusivamente…

prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

servidores; IX - as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de 1a instância e de seus funcionários. Compete às Turmas: 1°) julgar os recursos ordinários; 2°) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; 3°) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgamos recursos interpostos das decisões das Varas do Trabalho e…

substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui título único destinado às tutelas de urgência. O pedido apresentado nesse sentido, que poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidental, poderá ser de natureza satisfativa ou cautelar. O deferimento da tutela de urgência fica condicionado à demonstração da plausibilidade do direito…

assessor fora nomeado por um antigo prefeito. 46. Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários do acordo, com estabelecimento…