Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc -Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo,…

pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. 5. Meios de Prova · Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para…

pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. 5. Meios de Prova  Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para…

Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o Nas mesmas penas incorre…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

II. Ao consumidor; III. Os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2º). III - DO PEDIDO Face ao exposto, requer: 1º. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal Sr. Américo Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de…

excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo a requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 870,71 (oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos) junto ao requerido. Feita a perícia contábil extrajudicial anexa no valor de R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais), divididos pelas 60 (sessenta) parcelas avençadas e multiplicados à taxa de juros simples de 1,80% a.m. (23,87% a.a.) previstos no contrato de…

7 - Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. 8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex.: perempção (CPC, art. 268

próprios autos da ação que lhe deu origem, no Tribunal Regional do Trabalho. Resposta: D – art. 836, p. único, CLT (7) 7. Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá A- opor exceção de coisa julgada.…

junto ao requerido. Feita a perícia contábil extrajudicial anexa no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) avençadas e multiplicados à taxa de juros simples de 2,13% a.m (25,56% a.a) previstos no contrato de financiamento sem a capitalização mensal de juros que não foi pactuada expressamente, a prestação mensal deve ser R$ 441,17 (quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos). O valor total do financiamento feito pela perícia contábil extrajudicial anexa (60…