Da Arguição de Falsidade

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de dez dias, contados no momento em que a parte é intimada para se manifestar. Se a arguição de falsidade não for contestada dentro do prazo legal haverá a preclusão, porém isso não impede que o prejudicado suscite a falsidade através de uma ação autônoma de natureza declaratória, mas isso não garantirá que o processo principal seja suspenso. Para as pessoas que gozam da prerrogativa da contagem do prazo em quádruplo (Fazenda Pública e Ministério Público) ou em dobro (litisconsortes com diferentes procuradores e o pobre na forma da lei, quando representado por defensor dativo) para contestar, o prazo para a arguição da falsidade e de igual modo contado em quádruplo ou em dobro. Se o documento reputado falso é acostado à inicial da ação cautelar, considerando que o réu dispõe do prazo de cinco dias para contestar (art. 802), o prazo para a arguição do incidente também é de cinco dias. O incidente de que se trata o art. 390 se destina à arguição da falsidade material, que…

quando declarada judicialmente a sua falsidade (art. 387 do CPC), quando for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade ou quando assinado em branco, for abusivamente preenchido (art. 388 do CPC). 4. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL O processo civil contempla duas espécies de falsidade: a falsidade material e a falsidade ideológica. A falsidade ideológica é voltada ao conteúdo do documento, dizendo respeito aos vícios do consentimento ou sociais do…

casos. 3. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE Aproveito o ensejo, para falar a respeito da argüição de falsidade segundo os doutrinadores Fredie Didier Junior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira no Curso de Direito Processual Civil, para eles a parte pode argüir a falsidade do documento a qualquer tempo, e grau de jurisdição, incumbido à parte contra quem ele foi produzido, suscita-lo na contestação, acaso o documento falso haja sido juntado à inicial, ou em 10 dias, contados da ciência que a…

os documentos públicos tem presunção de autenticidade, somente perdendo sua eficácia por sentença judicial. assim incumbe o ônus da prova quando: a) se tratar de falsidade de documento, a parte que a arguir b) se tratar de contestação de assinatura, á parte que produziu o documento. a falsidade pode ser relativa á integridade formal do documento ou á materialidade, diz- se, então que o documento padece de um vício de autenticidade. Quando a falsidade refere-se ao documento, este…

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas…

da advogada que a esta subscreve apresentar CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL e o faz nos termos que seguem: PRELIMINARMENTE O presente incidente não atende aos requisitos legais, portanto em sede de preliminar requer seja declarado INTEMPESTIVO o presente incidente de falsidade documental julgando extinto sem análise do mérito uma vez que interposto fora do prazo previsto em lei contrariando o disposto no Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de…

Processo: 0114456-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCURACAO. ALEGACAO DE ASSINATURA FALSA DA OUTORGANTE. SURGIMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES NO DECURSO DA LIDE PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA. 1. Com o surgimento de fatos supervenientes apos o oferecimento de defesa, e de se admitir o processamento de incidente de falsidade de documento que acompanhou a inicial, posto que o exame de tal documento tem…

INTRODUÇÃO Trata o presente estudo sobre os Meios de Prova; vê-se que cabe ás partes indicar, na petição inicial e na contestação os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar suas alegações (arts.282,VI. E 300, in fine).Em regra, na petição inicial, o autor apenas manifesta a intenção de produzir provas, sem indicação precisa dos meios. Ocorre que ao propor a ação, o autor não sabe de quais provas vai necessitar para demonstrar a verdade dos fatos por ele alegado, pode ser…

públicas, nada impede que as requisições sejam dirigidas às entidades particulares, que terão de cumpri-las. Por exemplo, as de prontuários médicos a hospitais, ainda que particulares, ou a órgãos de proteção de crédito. 13.4.2. O incidente de exibição de documentos O CPC prevê dois mecanismos pelos quais é possível que um dos litigantes exija do outro, ou de terceiro, a apresentação de documentos que estejam em poder deles: a ação cautelar preparatória, prevista nos arts. 844 e 845, e…

responder em cinco dias. Sendo que nesse pedido poderá exibir o documento ou coisa, ou se negar a fazer, desde que justificadamente, no fato de não ter o documento ou a coisa solicitada. A exibição poderá ser no curso do processo, como incidente da fase probatória, ou antes, do ajuizamento da causa, sendo uma medida preparatória, tornando-se objeto de ação cautelar, cujos requisitos ficaram subordinados a pretensão do promovente. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial,…