Petição De Honorarios Previos

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex:…

processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no Processo do Trabalho o depósito prévio é de 20% sobre o valor da causa da ação rescisória, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor da ação rescisória (art. 836, CLT). 2 - A concessão de liminar ou a homologação de…

e ser condenada no pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, Diferenças de FGTS + 40% que houver, diferença do Seguro desemprego que houver na forma indenizatória e demais verbas trabalhistas e rescisórias. DO AVISO PRÉVIO Conforme mencionado, na data de 25 de novembro de 2012, a reclamada injustamente despediu o reclamante. Ocorre que a obreira foi dispensada do cumprimento do aviso prévio e por este motivo, o aviso…

prova de Identidade no território nacional. O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que: “Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for possível a meação de qualificação completa das partes, é suficiente que se as individue. É comum, em ações possessórias, não ser viável a…

sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º e 12º, da Lei 1060/50, bem como 790, §3 da CLT, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. II. DOS FATOS A Reclamante trabalha desde o dia 01 de julho de 2011, para a Reclamada, na função de Assistente Administrativo,…

24/03/2014”, E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DE EMBARGOS PELO TRT, SEM QUALQUER DESPACHO OU DECISÃO, SOMENTE COM OFÍCIO TRTXX-SGJ no. XXX/2014, COM O SEGUINTE TEOR: “DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE REGIONAL, ENCAMINHO PETIÇÃO PROTOCOLADA NA 2ª. INTÂNCIA SOB O No. XXXXX/2014, REFERENTE AO PROCESSO R- XXXXXXXXXXX, EM QUE SÃO PARTES EMPRESA XXXXX RECLAMADA, E XXXXXX, RECLAMANTE”, propor CORREIÇÃO PARCIAL, com fulcro no artigo 13, parágrafo único, e demais…

face de XXXXXXXXXXX; pelos fundamentos de fato e de direito que passa a arguir. I - DA GRATUIDADE JUDICIAL O reclamante requer deste juízo o beneficio da gratuidade judicial, por não estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, para o que anexa declaração a respeito, nos termos do Art. 4º, da Lei 1.060/50. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos…

manifestamente protelatório. Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998) § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse…

 DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE…

certo Complexo de Ensino Renato Saraiva |www.renatosaraiva.com.br |32210406 3 CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. SÚMULA N.º 7 DO TST FÉRIAS A indenização pelo não-deferimento das férias tempo oportuno será calculada com base…