Petição De Defesa No Rito Especial Dos Crimes Falimentares

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição…

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador

do seguinte princípio: a) Princípio da Verdade Real; b) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; c) Princípio do juiz natural; d) Princípio da indisponibilidade. 03 - Assinale o recurso que os doutrinadores consideram como não sendo privativo da defesa. a)Revisão Criminal b) Protesto por Novo Júri c) Embargos Infringentes d) Agravo de Execução 04 - No campo da eficácia da lei processual penal no espaço, o nosso Código de Processo Penal adotou: a)Principio da Territorialidade,…

formar sua convicção com base em elementos estranhos ao processo criminal. 3) Exige, para fins de condenação, que as provas nas quais se fundar o juiz tenham sido produzidas em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4.1 – Sistema da intima convicção (ou prova livre): trata-se do sistema que confere ao julgado total liberdade na formação de seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação sobre as razoes que o levaram a esta ou àquela…

HISTÓRICA DO DIREITO FALIMENTAR, MUDANÇA DE FOCO SEGUINDO A SEGUINTE ORDEM EVOLUTIVA: SATISFAÇÃO DOS CREDORES, PUNIÇÃO DO DEVEDOR, CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Maísa Carvalho de Araújo Sumário: Introdução. 1. Evolução do Direito Falimentar. 1.1. Direito Romano. 1.2. Idade Média. 1.3. Código Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito…

Geral 10 DIREITO PENAL . Sujeitos do crime . Sujeito passivo PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais . Jurisdição e competência 11 DIREITO ADMINISTRATIVO . Poderes administrativos DIREITO EMPRESARIAL . O Empresário 17 DIREITO PENAL . Crimes consumados e tentados PROCESSO PENAL . Inquérito Policial 18 DIREITO ADMINISTRATIVO . Organização administrativa . Bens públicos DIREITO EMPRESARIAL . O Estabelecimento . Nome Empresarial 24 DIREITO PENAL . Crimes consumados e tentados…

Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código…

de necessidade. Ou a demonstração que um crime ocorreu. Tem que ser demonstrado por documento; em outras situações decorre da própria situação. no flagrante o fumus comissi delicti eh a própria situação de evidencia do crime. dqd alguém comete flagrante ele tem que esta nas situações do art 302 do cpp. Eh perseguido logo após o crime, encontrado com objetos que presumam que a pessoa cometeu. Qd eh preventiva a necessidade de prova da existência do crime e indícios suficientes de…

JUDICIAL A Lei n.º 11.101/05 prevê verdadeiro sistema de recuperação de empresa, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por…