Petição De Alimentos Gravidicos

dos recursos da pessoa obrigada”. (Grifo nosso). DA DOUTRINA A mais abalizada doutrina, na voz do mestre Yussef Said Cahali, orienta-nos para o real sentido e alcance da expressão “alimentos”, senão vejamos: “Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional”. Dessa forma,…

Excelentíssimo Sr.(a) Dr.(a) Juíz(íza) de direito da Vara Única da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS MARIA BRANCA DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG 80075634, CPF 333678843-00, residente e domiciliada à Rua Assis Moreira, 405 Praia das Fontes, CEP 62840-000, Beberibe, Ceará, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência, por meio de seu advogado Rafael Silva, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional situado à

contrária para no prazo de 05(cinco) dias indicar assistente e apresentar quesitos. A sentença da produção antecipada apenas homologa sua produção, o juiz não adentra o mérito. ALIMENTOS PROVISIONAIS (Arts. 852 a 854 CPC/1973) Objetiva suprir necessidades do alimentando, a condenação pode ser em pecúnia ou in natura (o próprio alimento é entregue periodicamente). Requisitos específicos devem ser demonstrados. (fumus boni iuris e periculum in mora Preparatória ou incidental às ações de:…

judicial. ALIMENTOS PROVISIONAIS (art. 852 a 854) Os alimentos provisionais têm natureza cautelar. São necessários para suprir necessidades do alimentando e para custeio da demanda. Só se pode pensar em alimentos provisórios quando a ação principal for uma ação de alimentos, logo, só se pode pensar em tutela antecipada (art. 273) quando tem-se por objeto alimentos, em uma ação de alimentos. Quando a ação principal não é uma ação de alimentos, é que entra em cena a cautelar de…

Documentos que instruem o Agravo de Instrumento na forma do artigo 525 do CPC: I – Decisão agravada; II – Certidão da respectiva intimação; III – Procuração outorgada ao advogado do agravante; IV – Procuração outorgada ao advogado do agravado; V – Petição inicial dos autos; VI – Documentos .... VII – Comprovante de recolhimento das custas processuais. Nestes termos, pede deferimento. Nova Venécia, ES, 19 de Junho de 2015. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804-08 de 05 de novembro de 2008 Alimentos. Significa auxílio de ordem material que uma pessoa presta à outra para prover necessidades vitais. Os alimentos gravídicos são os devidos pelo futuro pai ao nascituro, e, percebidos pela mãe gestante, durante o período que vai desde a concepção até o parto, cuja destinação é satisfazer despesas adicionais decorrentes da gravidez. Tais como: assistência médica e psicológica, exames adicionais, alimentação especial,…

ABORDAGEM 6 5.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 7 6 JUSTIFICATIVA 7 7 REFERENCIAL TEÓRICO 8 8 CRONOGRAMA 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos…

domiciliada na Avenida Padre Ezequiel Ramin, n.º 121, Centro, Aripuanã/MT, vem, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, com fulcro na Lei n.º 11.804/08, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ B. LANDE BISPO, brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador do RG n.º 2318756-5 e CPF n.º 006.946.596-73,r esidente e domiciliado na Rua B, n.º 418, Vila Operária, Aripuanã/MT, pelos fundamentos de…

Excelência, com fundamento no artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil, nas Leis nº. 11.804/2.008, de 05 de novembro de 2.008, 5.478, de 25 de julho de 1.968 e no artigo 273, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR em face de..............................., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primeiramente, em homenagem ao…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do…