Petição Cumprimento De Sentença Sucumbencia

Propositura da Demanda – Petição Inicial – arts. 282 e seguintes Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor

parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito tem natureza de garantia do juízo. d) Custas: deixa-se de recolher custas, pois o recorrente não é parte vencida, uma vez que a sentença foi de parcial procedência, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. e) Regularidade de representação, pois o advogado…

julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Inconformado o autor apela para buscar a reforma da r. sentença, alegando que somente foi intimação da da decisao, em 13 de junho de 2011 (fl. 423-verso). O MM Juiz recebeu o presente recurso interposto pelo Estado em seu duplo efeito (fl. 435). Sustenta que é do autor o ônus da…

por instrumento. O agravo retido é independente de preparo. Na AIJ o agravo é retido e oral, devendo ser proposto imediatamente. O agravo retido possui esta denominação porque obedece a um regime de retenção e é condicionado à apelação. Após a sentença não faz sentido ter agravo retido, porque, este sobe junto com a apelação. Agravo de Instrumento: Prazo: 10 dias. Efeito devolutivo imediato. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: Tribunal de Justiça, art. 524 CPC. Efeito…

fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz". "Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgar a lide." No caso em tela, o…

fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz". "Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgar a lide." No caso em tela, o…

fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." "Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz". "Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgar a lide." No caso em tela, o…

REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC CLUBE URBANO SERVICOS DIGITAIS LTDA. MARIANA SILVÉRIO DA SILVA E SILVA FELIPE LUDERINGHAUSEN 00932066909 VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação na qual o autor pede a condenação dos réus a se absterem de veicular anúncios de procedimentos e tratamentos odontológicos nos sítios de compra coletiva, ou qualquer publicidade da área odontológica…

presente ação não se prende aos fatos ocorridos, não se tratando - e desde logo se esclarece - de ação destinada a rever matéria de prova, mas sim ajuizada para buscar a anulação da r. sentença de primeiro grau, que foi proferida extra et ultra petita. Em razão dos fatos descritos, foi o autor condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, estando atualmente ao abrigo da benesse do livramento condicional, também tendo sofrido condenação na esfera civil, esta na forma…

Peixoto Werneck, 169, Artur Alvim, São Paulo – SP, CEP 03568-060 Tel.: 011 – 3101-7231 – E-mail: wapreparatório@gmail.com PETIÇÃO INICIAL É a peça inaugural do processo, chamada por muitos de “projeto da sentença”, uma vez que a inicial limita o Juízo ao decidir a ação que lhe é proposta, conforme dispõe o artigo 128 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a nulidade da sentença por deferir pedido extra petita, ultra petita ou citra petita (vide art. 460, do Código de Processo…