Petição - consumidor - contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da decisão que julgou pela ilegalidade de contrato de leasing acoplado à compra e venda

Respeitável Sentença de forma clara e concisa atacou o âmago da questão, onde o Juízo de forma correta desqualifica o pseudo contrato de leasing, objeto da presente demanda. Ora Eméritos Julgadores é praxe dos bancos distorcerem o aludido contrato de leasing, pois, ao invés de tão somente retratar o contrato de arrendamento essas instituições incontinente agregam ao instrumento um contrato de compra e venda paralelamente ao contrato de financiamento; Essa estratégia muito bem armada pelos bancos só tem cabimento para que a instituição financeira venha a escapar do pagamento do IOF, tornando a operação mais barata, e é óbvio e ululante que o banco com a finalidade de vender mais seu produto, (financiamentos com taxas de juros mais baratos !), evidentemente veio a adotar tal estratégia de mercado. Nota-se assim Julgadores, que o contrato que seria de arrendamento mercantil, passou a ser com a cobrança antecipada do residual um contrato de compra e venda e financiamento, além do que no caso sob judice ainda tem-se a cobrança de juros e taxas ilegais, conforme noticiado na contestação da ação. DO DIREITO A Jurisprudência sobre o assunto assim pondera : 27053261 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE VRG - DESNATURAÇÃO DO LEASING E TRANSMUTADAÇÃO PARA SIMPLES COMPRA E VENDA A PRAZO - A antecipação do VRG tem a propriedade de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil para o de compra e venda a prazo. (TJRS - AI 198027344 - RS - 12ª C.Cív. -…

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Partes Tipo Nome ADVOGADO rafael medeiros cavalcanti de albuquerque DEMANDANTE PAULO MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA Documentos Id. 62678 8 62681 1 71687 4 93908 8 96780 4 38660 93 38820 21 39939 21 Data da Assinatura Documento Tipo 25/10/2012 16:02 CONTRATO Petição Inicial 25/10/2012 16:04 CONTRATO Outros (Documento) 20/11/2012 15:06 Petição inicial Outros (Documento) 27/01/2013 21:35…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

445566-77.2011.10.06.0001 Autor: Petições online Réu: Banco Zeta Leasing - S/A Arrendamento Mercantil Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, PETIÇÕES ONLINE, já qualificado nos autos, para, com fulcro no art. 284 da Legislação Adjetiva Civil, EMENDAR A INICIAL, onde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas: O Autor, através do despacho próximo passado, fora instado a emendar a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Resenha Informativa Contratos mercantis: Teoria Geral Dos Contratos Tipos De Contratos Falência E Recuperação Judicial Lícia Laís Damaso de Moura Pelotas, 18 de novembro de 2011. Contratos mercantis Teoria Geral dos Contratos Sendo a mais comum e mais importante fonte de obrigação, o contrato se origina através desta fonte, contendo varias formas e…

ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Presidente Prudente - SP 2011 ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado para avaliação parcial na disciplina do 9º termo.…

Órgão : 2ª Turma Cível Classe : Apelação Cível Núm. Processo : 2013.04.1.002111-2 Apelante : Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Apelado : Welson Nascimento Relator : Waldir Leôncio C. Lopes Júnior DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra a respeitável sentença da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama que indeferiu a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse n. 2013.04.1.002111-2,…

Contrato de Arredamento Mercantil ou Leasing Responsabilidade Civil do arrendador por atos praticados pelo detentor da coisa. Rafael Dutra Pires Conceito • Arrendamento Mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado. (Coelho, Fábio Ulhoa) • Arrendamento Mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou…

1. Origem Histórica do Leasing Operações com características de leasing podem ser encontradas na antiguidade, praticadas por centenas de anos. Apesar de vaga e escassa a literatura acerca de seu histórico, uma forma de leasing já era utilizada pelo governo ateniense sobre as minas de propriedade do Estado: determinada quantia de dinheiro era paga pelo Estado como garantia de exploração e uma renda anual estabelecida como percentagem dos lucros, o arrendatário podia vender o minério ou…

Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de reintegração de posse, outra já havia destacada a prevenção, ou seja, perante a 00ª Vara Cível (Proc. nº. 44444-07.2011.8.06.0001). Essa fora protocolada primeiramente e devidamente despachada em 11/22/3333 – antes portanto de qualquer despacho nesta ação de reintegratória --,…