Petição Contestação Cível Imóvel

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS Processo n⁰ 0000/00000 JOÃO, (qualificação e endereço), PAULO, (qualificação e endereço) e LUIZ, (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na (endereço), onde receberá intimações deste digníssimo juízo, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de LIMINAR, que lhes promovem PEDRO e JOSÉ, já…

discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais. 3 - Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EMANUELLE FERNANDA SOUZA DE LIMA. (STJ, Recurso Especial n. 473.984/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Saseverino, j. em 26/10/2010). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE…

Caso concreto do plano de aula 01 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada

qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela.…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

CURSO PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB/SP - ÁREA CÍVEL AULA 1: VISÃO GERAL E PETIÇÃO INICIAL Professores: FERNANDA TARTUCE; FERNANDO SARTORI; LUIZ DELLORE, Assistentes e corretores: EDUARDO NICOLAU e SAMIRA FERRARI. Coordenação Geral: Fernanda Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá,…

seguintes: I. O imóvel, de propriedade do Autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da presente ação, encontra-se alugado, para residência do Réu, pelo valor atual de R$ 10,00 (dez reais) mensais, contrato incluso. II. O último acordo de revisão locatícia, negociado entre as partes, ocorreu em ?? de ?? de ????, portanto, já decorrido o prazo previsto no artigo 19 da Lei 8.245/91. III. O valor de mercado da locação do imóvel objeto…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba-Estado de São Paulo PROCESSO N. ___ Rito sumário José Tavares,nacionalidade,estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n. ___ e inscrito no CPF n. ___, residente e domiciliada na Rua ___, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO na ação DE COBRANÇA DE COTAS…

partilha de bem imóvel situado em Itapira, que foi alienado, em parte, de Sebastião para Jair, os quais passaram a ser condôminos. Na petição inicial, anexou matrícula atualizada e o contrato celebrado entre as partes, no qual se pactuou cláusula de eleição de foro de Vinhedo. A ação foi proposta em Vinhedo e Sebastião apresentou exceção de incompetência postulando a remessa dos autos a Jundiaí. Está com a razão: a) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel,…