Petição Ação Telefonica Brasil S A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO Nº.: 0042165-35.2015.5.15.0001. (Processamento em autos apartados – LAJ, art. 4º, § 2º) Impugnante: TELEFONICA BRASIL S/A Impugnado: Cassio Akira TELEFONICA BRASIL S/A, com o nome fantasia: Grupo VIVO/Telefônica pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.558.157/0001-62, , com sede àAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº. 1.376

entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. No entanto, não se pode dizer que TODOS os direitos e garantias fundamentais foram garantidos aos estrangeiros de forma geral. O HC, por exemplo, pode ser impetrado por estrangeiros. Por outro lado, a ação popular não foi estendida a eles, pois apenas o cidadão é legitimado ativo. Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos Art. 5°, parágrafo 3°: 3/5 das duas casas em dois turnos – equivalentes as EC. Esses…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Escher e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May

Internet: www.decon.ce.gov.br LISTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO DECON 1ª PROMOTORIA Ação Civil Coletiva Proc.n.409351-38.2010.8.06.0001 - 14ª Vara Cível (obrigação de não fazer - requer a abstenção e a devolução dos valores cobrados referente ao PIS/COFINS nas contas de energia) Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: COELCE Situação: Expedição de documento(carta de citação) 06/08/2010. Ação Civil Pública Proc.n.113632-47 2009.8.06.0001(2009.0031.1171-1) - 17ª Vara…

CPF n.º 111.111.111-00, por seu bastante procurador (procuração em anexo) que assina a presente petição eletrônica digitalmente, com escritório profissional à Rua XXX, 222 – Cj. 000 – Centro – Curitiba – Pr., CEP 80000-000, onde recebe intimações, vêm, propor a presente RECLAMAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFONICA cumulada com DANOS MORAIS Em face de 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A., CNPJ 05.423.963/0008-98 com sede à Rua Manoel Ribas 115 – 14° andar – Curitiba –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. M E M O R I A I S Ref.: Apelação nº xxx, de Relatoria do Exmo. Sr. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Apelante: xxx Apelado: xxx Em breve síntese, trata-se a presente lide de Ação de Reparação de Danos, movida pelo Apelado em desfavor de Telemar Norte Leste S/A, com o fito de obter indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente com fio de rede de…

CEP. 59.094-460, por seu advogado “in fine” subscrito com mandato em anexo (doc. 01), vem perante vossa excelência, com fulcro no artigo 5°, V e X da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002 propor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista,com endereço na Avenida Rio Branco, Centro, Natal/RN pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. l- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

br/modelo_peticao.html http://www.direitors.hpg.ig.com.br/serv06.html http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/ http://www.radiobras.gov.br http://www.mp.sc.gov.br http://www.argumentum.com.br/ http://cursos.lex.com.br/treinamento/default.asp?m=3&cursoid=349 http://www.unafisco.org.br/juridico/juridico.htm www.revisaodebeneficiosinss.hpg.ig.com.b http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/pecas.asp?id=1 www.aldemario.adv.br www.direitonaweb.adv.br www.oab-go.com.br…

pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00) "Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F.,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal Lei Federal Nº 9.099/95, Lei Federal Nº 8.078/90 e no novo Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO S/A, com unidade administrativa na Avenida Epitácio Pessoa, 1152 bairro dos Estados, João Pessoa - PB CEP: 58.030-001 e CNPJ 40.432.544/0001-47, pelos fundamentos…