Pessoa Física Pode Contratar Uma Operação De Leasing

1.1 O ASSUNTO E A SUA IMPORTÂNCIA Este trabalho tem como tema as operações de arrendamento mercantil e seu tratamento fiscal por parte da arrendatária, com relação a sua dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, abordando as principais discussões doutrinárias e judiciais em torno dos pontos mais polêmicos das operações desta natureza. Sua importância está relacionada com o fato de que

de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Para a sua caracterização, deve estar relacionando ao exercício de atividade empresária. O comprador (empresário) deve revender o objeto comprado, ou ao menos locá-lo, visando com a operação lucro. Desse modo, o Contrato de Compra e Venda Mercantil não se confunde com o Contrato de C ompra e Venda Civil, na medida em que naquele, comprador e vendedor devem ser empresários e a coisa vendida se destinar ao exercício de…

Colegiada do Bacen Extingue a diretoria da Diesp e reduz o número de diretores colegiados do Bacen de 9 para 8, sendo um deles o Presidente (7 + 1). Voto BCB nº 140/2007 24/12/2008 CEF/Câmbio Autoriza a CEF a atuar sem restrições de operação no mercado de câmbio. Circular nº 3.428 09/01/2009 IOF (Factoring) Consolida a cobrança de IOF em alienação de direitos creditórios realizados pelas factorings. Instrução Normativa RFB nº 907 02/03/2009…

contratos. Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”. Partindo dessa análise, pode-se perceber que os contratos, de certo modo, viabilizam as relações empresariais, uma vez que, através de um negócio jurídico estabelecido entre sujeitos capazes, ter-se-á elementos básicos para a produção de bens e serviços, desenvolvendo-se, por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção…

(Assaf Neto, 2001, in Mercado Financeiro). APLICAÇÃO – Operação Ativa Tomadores Poupadores IFs CAPTAÇÃO – Operação Passiva No SFN, estão reunidos os poupadores, os tomadores e os intermediadores de recursos. Quando uma instituição financeira (IF) capta recursos de poupadores, ela está fazendo uma operação passiva. Por sua vez, quando uma IF aplica os recursos captados, repassando-os aos tomadores, ela está fazendo uma operação passiva. Captando ou aplicando recursos,…

DIRETORIA COLEGIADA BACEN Extingue a diretoria da DIESP e reduz o número de diretores colegiados do BACEN de 9 para 8 diretores, sendo um deles o Presidente. (7 + 1) Voto BCB 140/2007 CEF/CÂMBIO Autoriza a CEF a atuar sem restrições de operação no mercado de câmbio. Circular 3.428 IOF (FACTORING) Consolida a cobrança de IOF em alienação de direitos creditórios realizados pelas factorings D.T.V.M 23/05/2007 ASSUNTO As sociedades distribuidoras de…

sumérios 3000 a.C. já usavam da matemática financeira, eram apontamentos em tábuas com princípios de documento atuais como faturas recibos, juros (tanto simples como composto), hipotecas e outros. Além de dessas funções, havia tabuas com noção de operação matemáticas como exponencial (usada no cálculo de juros compostos), operações de multiplicação, divisão, sistemas de pesos e medidas, além de tabuas que relatavam de empresas comerciais. Os primeiros indícios de uma função que…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2) FUNÇÃO O ICMS tem a função fiscal como principal (arrecadação de recursos), mas pode exercer também a função extrafiscal (princípio da seletividade). 3) COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO Competência tributária é a aptidão para criar tributos, descrevendo legislativamente suas hipóteses de incidência, seus sujeitos…

Promissória e Duplicata Letra de Câmbio é um título de crédito representativo de uma ordem direta de pagamento de quantia. Facilmente, pode-se imaginar a intervenção de, de pelo menos três pessoas numa operação de letra de câmbio: o sacador, o sacador e o tomador, sendo que o sacado e o tomador ou beneficiário são figuras intervenientes necessárias, ao passo que o sacador pode ou não compor essa relação cambial. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor,…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CONCEITO DE CONTRATO: Contrato, do latim “contractu”, é trato com. Combina interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito. Portanto o contrato possui sete princípios: A autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem pública. Deve-se observar também nos contratos os requisitos para sua validade, a Capacidade…