Pessoa A Declarar

Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) trata de forma de controle concentrado de constitucionalidade introduzida pela Emenda Constitucional n.º 3/1993. Tal ação visa declarar a constitucionalidade de uma Lei ou ato normativo. Temos também a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN por omissão), a qual busca declarar a inconstitucionalidade de uma lacuna existente em normas programáticas ou em normas de eficácia limitada, ou seja, normas que recomendam a…

brasileira, Solteira, Estudante, residente na rua Itália, nº 415, Bairro Centro na cidade de São Domingos, pelas razões de fato e de direito que seguem. I - Fatos No ano de 2001, Maria da Silva fazia o conhecido jogo da bolacha, e foi acusada por uma pessoa que perdeu o jogo e não quis lhe pagar o premio, esta, registrou boletim de ocorrência nesta mesma cidade, e Maria foi processada por crime de Estelionato. ART 171 CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo…

Juazeiro do Norte – CE, com o escopo de prestar informações acerca de um assalto supostamente promovido pelas pessoas “A”, “B” e “C”, que fora consumado mediante grave ameaça à pessoa, bem como o emprego de arma de fogo contra “D” , apontadas como supostas vítimas. Segundo a acusação, por volta das 13:30 h do dia 12 de março de 2014, próximo à Rua da Conceição em Juazeiro do Norte – CE, a pessoa de “A”, em conjunto de outra, teria consumado o crime previsto no artigo 157, § 2º,…

separação de fato por dois anos, ou por separação extrajudicial por um ano, como era até então. Hoje basta ter a vontade de não querer mais ter aquele vínculo. - Jurisprudência – concessão de separação e divórcio sem imputação de causa - se as pessoas não desejam mais ficar juntas, não é o Estado que deve colocar empecilhos ao divórcio. - Lei 11.441/2007 - Separação e Divórcio Extrajudicial – já foi um avanço não precisar estar perante o juiz para se divorciar, esta lei tornou…

aplicação do Código de Defesa do Consumidor? b) Estão presentes os elementos caracterizadores de uma relação de consumo? Orientação de Resposta: Vide RESP nº 733.560 – RJ. Mencionar Polêmica, no que tange à questão de ser a pessoa jurídica destinatária final do serviço, no âmbito do RECURSO ESPECIAL Nº 541.867 – BA (objeto diverso). AULA 04: Direitos Básicos do Consumidor I. Artigo 6º do CDC. Proteção da vida, saúde e segurança (Artigos 8º, 9º e 10 CDC). Educação…

conjunta os bens já arrolados, todavia, o requerente abre mão de sua cota parte para a ré. Portanto, finda a relação, deve-se declarar dissolvida a união e partilhar os referidos bens, passando esses em sua integralidade para a demandada. DOS PEDIDOS Face o exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor, eis que pessoa comprovadamente pobre, nos termos da Lei 1060/50. b) Seja esta recebida, determinando a citação da…

ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Lei de Licitações Processo Licitatório nº 64579.009240/2013-31 – Pregão Eletrônico 29/2013. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. – CDM, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.812.105/0001-94, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 2500, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.115-282, vem, à presença de Vossa Senhoria, respeitosa e…

pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. na interposição do…

Um cristão pode perder a salvação? Pergunta: "Um cristão pode perder a salvação?" Resposta: Antes de responder a essa pergunta, o termo “cristão” precisa ser definido. Um “cristão” não é uma pessoa que fez uma oração, foi para a frente do santuário ou cresceu em uma família cristã. Embora cada uma dessas coisas possa fazer parte da experiência cristã, não é isso o que “faz” um cristão. Um cristão é alguém que recebeu a Cristo através da fé e confiou nEle como o seu único Salvador (João

Ministra Nancy Andrighi Suscitante: Juízo Eleitoral da 14a Zona Eleitoral de Pernambuco Suscitado: Juízo Eleitoral da ga Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. EXEGESE DOS ARTS. 367, III E IV, DO CE; 578 DO CPC; E 109, § 10, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR. 1. A competência para processar e julgar…