O tema Contrato com pessoa a declarar se assemelha ao acórdão

Nome: Tiago Bretas Magalhães Cruz Turno: Manhã Período: 4 turma:2 Tema: Contrato com pessoa a declarar Tribunal Pesquisado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Processo: nº 0012285-70.2009.8.19.0045 1)Justifique porque o acórdão tem relação com o tema pesquisado. 2)Descreva o conflito fático e ou jurídico que foi submetido ao poder judiciário, objeto do acórdão, de forma que seja possível entender qual o litígio envolvido 3) Qual foi a decisão? 4) Qual o fundamento jurídico da decisão? Respostas: 1)O tema Contrato com pessoa a declarar se assemelha ao acórdão, pois, a apelante CIAC Resende Automóveis LTDA comprava veículos com a finalidade de revenda, essa forma contrato é chamada de contrato com pessoa a declarar. No entanto, a ré descumpria, de maneira lesiva, ess tipo de contrato, que é demonstrado nos artigos 467 ao 471 do Código Civil, com a finalidade de aumentar os seus lucros, consequentemente prejudicando os seus consumidores. No acórdão por meio de uma apelação cível, a ré demonstra-se inconformada a condenação indenizatória e obrigação de fazer estipulado pelo juiz na sentença anterior. 2) O conflito fático que foi submetido ao poder judiciário no acórdão, foi a ré, responsável pela CIAC Resende Automóveis LTDA, de forma lesiva, com o objetivo de diminuir os gastos da empresa; não transferia para o seu nome os veículos adquiridos para o proposito de revenda, com isso, causava transtornos aos seus consumidores diante da impossibilidade de

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar São Leopoldo 2014 Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar Trabalho apresentado à Disciplina Teotia Geral dos Contratos…

1- Direito público, é o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas júridicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação destas pessoas. 2-Sociedades de economia mista, empresas públicas que exploram atividade econômica, pelas fundações públicas e pelas autarquias. 3- Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e…

bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014. O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014). O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos…

Tributários Federais DCTF Mensal 3.1 - (a partir de agosto/2014) DCTF Mensal 2.5 - (de janeiro/2006 a julho/2014) Programa Receitanet para transmitir via internet a declaração ATENÇÃO: As regras para apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios SEM DÉBITOS A DECLARAR são as seguintes: 1 - De janeiro de 2010 até dezembro de 2013, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses: a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual…

Anteriormente, desde que tivessem débitos a declarar, as entidades obrigadas eram:  Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;  As unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes…

relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. APRESENTAÇÃO DA DCTF A partir de 1º de janeiro de 2010, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os…

COMO DEVE DECLARAR A RAIS.PERGUNTAS E RESPOSTAS A RAIS é um censo anual do mercado formal de trabalho. A partir dela é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a RAIS possibilita a obtenção de dados sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas. A Portaria MTE 2.072/2013, aprovou as instruções…

obrigatoriedade: Anteriormente, desde que tivessem débitos a declarar, as entidades obrigadas eram: · Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; · As unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal…

uma terceira pessoa ou entidade, pois o declarante compromete-se relativamente ao conteúdo da sua declaração. Estrutura:    Abertura: Identificação da entidade declarante; Encadeamento: Identificação da pessoa que anuncia a declaração e do fim a que se destina; Fecho: Local, data e assinatura do declarante; Abertura Encadeamento Fecho      o utilização, consoante o fim a que se destina, da 1ª ou 3ª pessoa do singular. Em caso de…