CONTABILIDADE GERAL

CONTABILIDADE GERAL
Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail [e-mail]
DCTF mensal 2014 - Novas Regras
SUMÁRIO

Introdução
I. Mudanças no Artigo 2º, que trata dos conceitos de obrigatoriedade
II. Mudanças no Artigo 3º, que detalha a dispensa de apresentação
III. Considerações finais
IV. Consultoria

Notas:
1 - Postagem editada em 14/07/2014 para o acréscimo de dúvidas respondidas
2 - Receita Federal revogou a norma que aprovou a versão 3.0 da DCTF Mensal. Convém aguardar mais pronunciamentos do fisco. Fonte: http://goo.gl/nZVU1R

Introdução
Para relacionar a consistência dos dados relacionados na DCTF com as diretrizes da Lei 12.973/2014 (conversão da MP 627/2013), foi publicada no DOU de 08/07/2014 a IN RFB 1.478/2014, que alterou os Artigos. 2º e 3º da IN RFB 1.110/2010 (já compilada após cinco alterações desde 2011), que dispõe sobre esta obrigação acessória mensal.

Visto que os Artigos modificados regulamentavam assuntos pertinentes à obrigatoriedade, dispensas e prazos de apresentação, a síntese a seguir apresenta as principais mudanças que devem ser aplicadas desde 01/01/2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 4º):

I. Mudanças no Artigo 2º, que trata dos conceitos de obrigatoriedade:

Anteriormente, desde que tivessem débitos a declarar, as entidades obrigadas eram:
· Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;
· As unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes