Perícia E Calculos Trabalhistas

A PERÍCIA CONTÁBIL COMO INSTRUMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO Prof(a) Cristina Lisbôa Vaz de Mello 1 “...o Perito não é apenas os “olhos do Juiz”, é também os ouvidos, o Perito é o sentir do Juiz ...” Ministro Carlos Mário da Silva Veloso 1o. CONAPE – 1999 Belo Horizonte/MG 2 Compete ao Perito ajudar o Juiz na segura formação da sua convicção pessoal do que vai julgar, sendo grande a sua responsabilidade, pois, qualquer desvio à verdade, poderá levar o Juiz a incidir

do pagamento do adicional, sendo necessário que este fiscalize a utilização( tomar medidas que diminua ou elimine e nocividade). Na petição inicial o adicional deverá ser requerido no importe de 40%, grau este a ser comprovado por perícia, tendo como base de cálculo a remuneração. É importante ressaltar que a limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não podem ser consideradas atividades insalubres, posto que não se encontram dentre as classificadas…

que sejam oriundas de acordo ou sentença do processo trabalhista. Artigo 114, IX da CRFB: qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Artigo 114 §1º e 2º da CRFB: Dissídio individual: ação em que um ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista plurima). Dissídio coletivo: ação…

1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. * A finalidade dos adicionais não é indenizar o trabalhador, mas desestimular o…

a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,…

ARBITRAGEM TRABALHISTA Demissões Trabalhistas Evite Dor de Cabeça Quer Garantias? Desafogue seu R.H. Desafogue seu Departamento Pessoal Liberdade para sua Empresa Bem vindo a Justiça do Século XXI O que pode ser discutido? A Lei de arbitragem determina que os direitos que as partes possam negociar e que possuam valor econômico, podem ser discutidos por arbitragem. Como fazer? No momento…

SUMÁRIO PERÍCIA CONTÁBIL 1 ? Introdução 2 ? A Ciência, os Princípios e a Perícia Contábil 3 ? Classificação da Perícia Contábil 4 ? Objetivos da Perícia Contábil 5 ? Função do Perito 6 ? Requisitos Educacionais e Jurídicos 7 ? Quem pode exercer a função 8 ? Perito: Perfil Profissional Exigido e Caracteres Psicoéticos 9 ? Distinção entre Perito e Auditor 10? Usuários da Perícia Contábil 11? Conclusão 12? Bibliografia 1- INTRODUÇÃO ASPECTOS HISTÓRICOS DA PERÍCIA CONTÁBIL O surgimento da…

cabendo-lhe tomar as medidas que conduzem à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” 3 – Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com laudo ? R: Embora a perícia seja imprescindível à constatação do labor em atividades insalubres e perigosas ( art 195 da CLT ) Inobstante o rigor da norma, o correto é a aplicação…

doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se…

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Para o cálculo dos custos da mão-de-obra, é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS) e trabalhistas (provisão de férias, 13º salário e DSR) sobre os valores das remunerações pagas. Neste tópico, apresenta-se, resumidamente, 4 cálculos diferentes, que não compreendem todas as situações possíveis, pois cada empresa ou atividade tem suas próprias características de composição de custos. Assim sendo, nos cálculos apresentados…