Perturbação Do Trabalho E Sossego Alheio Segurança Publica

transportes públicos. Como reação em cadeia, outras insatisfações, angústias, gritos adormecidos foram à praça pública clamar mudanças institucionais urgentes. Historicamente, o povo brasileiro é concebido como pacífico e conformista e, certamente, a população reunida em um só grito nas ruas, nas redes sociais, em todas as formas de imprensa, causou certo estranhamento por parte das autoridades públicas. Não à toa, tanto se falou que “o gigante acordou”. É importante, em um primeiro…

poderes públicos. O direito Penal deve se encarregar de converter em proposições jurídicas, gerais e obrigatórias, o saber criminológico esgrimido pela política criminal, com estrito respeito às garantias individuais e aos princípios jurídicos de segurança e igualdade típicos do Estado de Direito.” De forma a diferenciar os três pilares fundamentais das Ciências Criminais propomos o seguinte exemplo: imagine o fato humano de adentrar em presídios portando aparelhos celulares. Ora, a…

da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 2º - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais. TÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA …

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL - SMSEG MEMENTO DE ROTINAS OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................................................................................4 2. OBJETIVOS ............................................................................................................................

urbanas produzem impacto sonoro, e a preocupação com o controle do ruído é uma forma de assegurar a qualidade ambiental, já que é crescente a quantidade de fontes geradoras no meio urbano devido ao ruído produzido pelo tráfego de veículos. Este trabalho teve como objetivo realizar um levantamento sobre a poluição sonora na cidade de Itaú de Minas, MG. Os locais escolhidos para tal estudo foram os de maior concentração de veículos por serem locais com desenvolvimento recente e…

INTRODUÇÃO O trabalho pretende uma abordagem simples e concisa do meio ambiente, com intuito de orientar o cidadão para as formas e mecanismos pelos quais pode auxiliar na preservação. Para tanto, além do conceito de termos básicos como o meio ambiente e Direito Ambiental, será feita breve referência às principais legislações que permeiam o assunto, e mecanismos pelos quais o cidadão pode usá-las. 1. O QUE É O MEIO AMBIENTE? O meio ambiente é um direito difuso (de uma pluralidade…

DEFESA DA POSSE Na Ação de Manutenção de Posse, o possuidor visa repelir a turbação a que está sofrendo, objetivando a sua manutenção da posse. O gravame da turbação é que o possuidor está sendo importunado quando do exercício da posse, contudo essa perturbação não impede totalmente o exercício da posse. São casos de turbação, que ensejam a Ação de Manutenção da Posse a invasão de parte de um imóvel, impedir o acesso de uma das entradas existentes em um terreno. MECANISMOS DE DEFESA DA…

necessário ao consumo pessoal e de sua família. (aplica quando as regras do usufruto não forem cabíveis). Ex.: jazigo perpétuo – faculdade de nele sepultar os mortos da família; e) Habitação: RESTRINGE-SE ao direito de morar em determinado prédio alheio. A lei dá esse direito, por exemplo, ao cônjuge sobrevivente sobre imóvel destinado à residência da família, enquanto durar a viuvez se o regime era o da comunhão universal, desde que seja o único bem imóvel deixado pelo cônjuge…

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são

estendia em profundidade usque ad ínferos e em altura usque ad sidera, encontra-se hoje inteiramente superada. A lei limita o direito de propriedade do solo a altura ou profundidade úteis ao proprietário, não podendo, desse modo, opor-se este a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais que não tenha interesse algum em impedi-los (CC, art.1.229). Portanto, o limite da propriedade do solo é dado pelo justo interesse do proprietário[2]. A Constituição…