Princípio do concurso público: a efetivação de contratados da secretaria de educação do estado de minas gerais pela lei complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional.

efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. Monografia apresentada à Unidade de Ensino de Direito, Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional/ Administrativo Orientador: Prof. Adriano Antonio de Sousa SETE LAGOAS 2010 | | |M538p Mendes, Esdras Santana | |2010 | |Princípio do concurso público: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas | |Gerais pela lei complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. / …

repristinatório indesejado, na qual o ato normativo anterior ao ato invalidado, que outrora havia sido invalidado pelo nascimento deste último, volta a produzir efeitos. Contudo, nem sempre tais efeitos podem ocorrer de forma automática e passível, vez que ocorrem casos do primeiro ato invalidado por novo ato, declarado inconstitucional, ir igualmente de encontro com as normas constitucionais vigentes. Tal situação ocorreu no caso da ADI 3148- TO, analisado pelo ministro relator…

prevalecia antes do texto de 1988: princípio da supremacia da constituição e da regra de que a aplicação de lei inconstitucional é o mesmo que a negativa de aplicação da própria Constituição. Todavia, a tese a ser adotada é da possibilidade de descumprimento da lei inconstitucional pelo chefe do executivo. Outro argumento a fortalecer a idéia da possibilidade de descumprimento da lei flagrantemente inconstitucional pelo Executivo decorre dos efeitos da súmula vinculante, que,…

pertinente com a tentativa de inserção, no Direito Constitucional brasileiro, dos dispositivos das Leis Federais n. 9.868/99 e n. 9.882/99, que pretendem descaracterizar o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, buscando transformar o Supremo Tribunal Federal num arremedo de Corte Constitucional européia. A pergunta acerca de um possível caráter constituinte permanente da jurisdição constitucional, assim como a promulgação das Leis n. 9.868/99 e n.…

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO Isabela Wrubel Cechet, 2º Ano A, Noturno. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos…

dificuldade da interpretação das normas -------------------------------------------- A omissão inconstitucional ---------------------------------------------------------------- A construção de um paradigma moral e ético ---------------------------------------- Referencias bibliográficas ------------------------------------------------------------------ ESTADO OMISSO Na última década, a reforma do Estado adquiriu um caráter central na agenda política brasileira. Procuram-se…

por influência do direito norte-americano, a caracterização da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo afetando assim, o plano da validade. Portanto, uma vez que o ato normativo é declarado inconstitucional, por regra, deve ser nos termos da doutrina brasileira majoritária, deve ser declarado nulo, írrito, e portanto, desprovido de força vinculante. Contra esse entendimento, temos a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional defendida por…

pelo objetivo visado. Nos processos de controle de norma propriamente ditos, tem a decisão a mesma natureza, independentemente de se tratar de uma decisão no processo de controle abstrato, concreto ou de processo de recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). As decisões proferidas em processo de controle de normas são publicadas no Diário Oficial e têm força de lei (Gesetzeskraft) [Lei do Bundesverfassungsgericht, § 31, (2)]. Além da declaração de nulidade, prevista no § 78 da Lei…

aplicados, dentre estes instrumentos destaca-se aquele apto a controlar a inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Assim, note-se o que diz o art. 102, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis: Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo,…

Direito, a única consequência admissível de um ato inconstitucional seria a anulabilidade: “(...) resulta que, dentro de uma ordem jurídica não pode haver algo como a nulidade, que uma norma pertencente a uma ordem jurídica não pode ser nula, mas apenas anulável. Mas esta anulabilidade prevista pela ordem jurídica pode ter diferentes graus. Uma norma jurídica somente é anulada com efeitos para o futuro, de forma que os efeitos já produzidos que deixa para trás permanecem…