Persecução Criminal No Brasil

penais em branco e até mesmo a responsabilidade penal da pessoa jurídica, nos crimes ambientais a contra o Sistema Financeiro Nacional. Assim, o direito penal contemporâneo tornou-se mais agressivo, refletindo na forma de agir das atividades de persecução penal, tanto na fase administrativa como na judicial, ocasionando, em algumas situações desrespeito aos direitos humanos, como se viu, recentemente, nas prisões e condenações, sem o devido processo legal, ocorridas nos Estados Unidos da América

exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Impossibilidade de interceptação baseada em denuncia anônima, por si só, afronta ao art. 2°, II da lei 9.926/96, uma vez que a…

legal e da paridade de armas. Princípio da identidade física do juiz: O magistrado que presidir a instrução obrigatoriamente prolatará a sentença – o não cumprimento desse princípio gera nulidade. Princípios de aplicação aos juizados especiais criminais: Princípio da oralidade: Primazia à prova produzida oralmente, em audiência – princípio mais importante do juizado. Princípio da informalidade: Flexibilização dos instrumentos pelos quais os atos processuais são praticados. Princípio…

respeito a uma norma presente no ordenamento jurídico americano, bem como em outros sistemas de Common Law, qual seja, o Double Jeopardy. 2.1. DOUBLE JEOPARDY NO COMMON LAW O princípio do double jeopardy estabelece que ninguém será submetido à persecução penal pelo mesmo fato delituoso por duas vezes. Segundo decisão da Suprema Corte Americana, no caso U.S. versus Halper, o Double Jeopardy protege o acusado contra três espécies de abuso: [1] uma segunda acusação pelo mesmo fato…

sistema processual penal brasileiro, buscando a eficiência e agilidade da persecução penal, com a desburocratização não ocorrida no vetusto Código de Processo Penal de 1941, por meio da eliminação de formalismos inúteis e a fundamental adaptação de nossa legislação infraconstitucional tanto às garantias plasmadas na Constituição da República de 1988 quanto aos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. O presente estudo, se desencadeará com a comparação de…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

Recife, 23 de agosto de 2015. Texto: Sistema Penal e Política Criminal -A retomada do repressivismo e a construção do paradigma da segurança cidadã Para compreender bem o determinado texto, faz-se pertinente a transcrição da parte inicial do texto que discorre sobre a abordagem do mesmo. O texto inicia discorrendo sobre às preocupações político-criminais com a megacriminalidade, algo que é marca da sociedade de risco, o fato de o fenômeno expansivo do Direito

fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O que é “prova” e qual sua importância em uma investigação criminal? (2,5 pontos) 2- Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve crime e a identificar o seu autor. A atribuição de conduzir essa fase preliminar pode ser…

poder de investigação do Ministério Público. O tema proposto refere-se ao debate acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico pátrio, de o Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Antes de relatar o poder de investigação, explicarei o que é, e qual é a função do Ministério Público. O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

"O Espírito das Leis" - verificamos uma divisão funcional do poder. Senão "Tirania". Verificou-se a divisão dos poderes. Órgãos distintos. Importância da função legislar: Princípio da Legalidade (conjunto de princípios e normas que disciplinam a persecução penal para solução dos conflitos). Os atos humanos devem estar pautados de acordo com a norma de conduta. Não é o que se verifica: cada vez mais "lides": "O sujeito de um dos interesses que conflitou encontra resistência do sujeito do…