Persecução Criminal No Brasil

consegue viver sem os computadores, seja no trabalho, na escola, no uso pessoal e nas suas mais variadas utilidades. Tanto a criminalidade nacional, como a internacional, acompanharam este desenvolvimento ampliando a tecnologia para o proveito criminal. O direito estrangeiro tenta seguir esta evolução, discutindo e apresentando leis que coíbam os ilícitos, encontrando dificuldades em muitos aspectos legais. O direito pátrio parece esperar que definições ocorram no exterior para…

art. 395, CPP, sendo polêmico o enquadramento como uma quarta condição da ação, o que veremos adiante. De maneira específica, teremos condições especiais da ação penal, que se traduzem em verdadeiras condições de procedibilidade, sem as quais a persecução penal não poderá ser deflagrada. É o que acontece com a representação e a requisição do Ministro da Justiça, nos crimes a ela condicionados, o que justificaria, em todos os casos, a rejeição da inicial acusatória. Vejamos cada uma…

............................................................. 3.1.4. Interpretação restritiva ao poder de investigar...................................................... 3.1.5. Competência para promover a ação penal não engloba a investigação criminal.. 3.2. Posicionamento favorável à investigação pelo Ministério Público................................. 3.2.1. Inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia pelo MP investigante..........................................

existente nesse delicado ramo do direito. Dizem eles respeito às discussões em torno da investigação criminal do Ministério Público 1 e da produção, ex officio, de prova por parte do juiz. 1 Sobre a formação histórica da investigação criminal do Ministério Público, seus aspectos processuais e os argumentos favoráveis e contrários a ela, ver: ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006. 2 Especificamente em relação ao segundo…

o ciclo da persecução criminal e o ciclo de polícia estão organizados de forma integrada e sistêmica. ÁLVARO LAZZARINI, aduz que: “Como regra, o modelo brasileiro de ciclo de polícia, fase onde ocorre a quase totalidade dos atos de polícia (por vezes há resquícios na fase processual), divide-se em três segmentos ou fases: a) situação de ordem pública normal; b) momento da quebra da ordem pública e sua restauração; c) fase investigatória”. Por sua vez, o ciclo da persecução criminal,…

professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia (OAB/SP), e no curso de pós-graduação do Instituto Busato de Ensino; membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal…

oferecimento da representação e, conseqüentemente, quando já iniciada a persecutio criminis,[28] porém antes do recebimento da denúncia pelo magistrado competente. Silva Júnior (2006)[29] fala que “a manifestação da vítima negando autorização para a persecução penal é renúncia à representação”. E ainda discorre no sentido de que tal situação, sob a égide da ação penal pública condicionada, emerge como novidade, pois retrata uma nova possibilidade para este tipo de ação, que em tese…

trabalham em prol da persecução penal e do cumprimento da lei, quais sejam, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Os doutrinadores brasileiros divergem acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias. A doutrina contrária à investigação criminal pelo Parquet baseia-se em dois argumentos: a exclusividade de que trata o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à Polícia Judiciária o monopólio das investigações criminais, e a…

C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA? Tangará da Serra – MT 2013 A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Autos nº: ANTONIO LOPES, brasileiro, policial federal, casado, portador da Carteira de Identidade nº1.123.345, inscrito no CPF sob nº123.456.789, residente e domiciliado na Rua Castro, nº170, apartamento 201, Porto Alegre/RS, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua 10 de Novembro, nº01, Centro, Rio do Sul/SC, mandato anexo (doc. 1), vem,…