Persecução Criminal No Brasil

os caminhos a serem explorados. O princípio da presunção de inocência está disciplinado na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LVII, que estabelece: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No Brasil, após a Constituição de 1988, o que antes era habitual passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......... Processo nº: Acusado: João João, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n._____________, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do…

JUIZ (A) DE DIREITO DA .. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº REU, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o…

juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo/inquérito nº:_____________________ Acusado/indiciado: ________________________ Hermes Barbosa, brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade n.:______________, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA…

do rol dos crimes que autorizam a prisão preventiva, o juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva, desde que presente um dos motivos previstos na lei: (1) necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal + (2) insuficiência de qualquer outra medida cautelar para garantia do processo. É que a lei, ao tratar da conversão do flagrante em preventiva não menciona que o delito deva ter pena máxima…

A investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público vem sendo questionada pelos mais diversos setores da sociedade. Tal polêmica, que na seara jurídica já era observada algum tempo, volta a tomar devido enfoque por conta da importância que a mídia dedica ao assunto, e principalmente pelo fato de que o Ministério Público, ora conduzindo a investigação, ora participando juntamente com a polícia, tem desmascarado diversas organizações criminosas, nas quais fazem parte autoridades

RODRÍGUEZ, Laura Zuñiga. Criminalidad organizada y sistema de derecho penal. 1. ed. Granada: Comares, 2009, p. 03 3 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: Aspectos gerais e mecanismos legais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 07. 9 A prática criminal organizada remonta a séculos passados, sendo reportada, entre outros, à Inglaterra do início do séc. XVIII, na cidade de Londres, com a gangue liderada por Jonathan Wild, que se dedicava à pratica de furtos, roubos e extorsão.4 O…

conturbada, que vem a trazer maiores discussões é a antecipação da prescrição. Neste diapasão correntes doutrinárias divergem sobre sua incidência, a jurisprudência dos tribunais a rejeita, a legislação impossibilita a sua aplicação em parte da persecução criminal. O trabalho é apresentado em quatro capítulos, sendo que o primeiro trata do direito de punir do Estado, com breve histórico desse instituto, na segunda parte aborda a prescrição e suas modalidades, o terceiro capítulo traz a…

clandestina ambiental e de conversas telefônicas, a fotografia e, ainda, aspectos atinentes à interceptação de comunicações telefônicas. Esta somente pode ser autorizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e, conseqüentemente, por um Juiz referente ao campo de apuração (criminal). Antes do advento da Lei nº 9.296/96 - responsável pela regulamentação do procedimento interceptatório - todas as autorizações judiciais neste sentido são nulas, ensejando a…