Perigo Abstrato

embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é equivocada. Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do art. 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do…

Gravíssima; 3. Resultado morte. AIDS (transmissão dolosa) -Tentativa de homicídio; -Lesão corporal gravíssima (enfermidade incurável); -131 (Perigo). Prescrição 1. Da pretensão punitiva (PPP): antes da sentença (não quer dizer que não tenha sentença, tem, porém essa já nasce morta. Condenatória irrecorrível: -Pela pena em abstrato (maior); -Retroativa (mudança na lei); -Intercorrente (entre a sentença de primeiro grau e o julgamento final do recurso);…

dever de agir para evitar o resultado concreto ( há um nexo de não impedimento). TEORIA DO TIPO Conduta: ação ou omissão (aquilo que as pessoas fazem ou não fazem) “modelo legal do comportamento proibido” É o molde, a moldura, forma de um crime, é abstrato, diferente da conduta que é a realidade. 1. Conduta e tipicidade: Quando uma conduta se encaixa dentro do tipo, diz que tem TIPICIDADE. Tipicidade = T. Objetivo + T. Subjetivo 2. Caráter fragmentário do ilícito penal 3. Funções do…

única – Ex.: CP, Art. 129, 359-D Ação Múltipla ou de conteúdo variado – Ex.: CP, Art. 122 e 359-H; Lei 11.343/2006, Art. 28 e 33 QUANTO À MATERIALIDADE Crime de Lesão – Ex.: CP, Art. 121 Crime de perigo o Perigo Concreto – Ex.: CP, Art. 134; Lei 9.605/98, Art. 42, 60 e 61 o Perigo Abstrato – CP, Art. 135, 253, 288 1 Prof. Ms. Júlio César Faria Zini Classificação dos Crimes – Direito Penal I • • • QUANTO À CONSUMAÇÃO Permanente – Ex.: CP, Art. 148, 149 Instantâneo…

vida e a saúde da pessoa humana. - Sujeitos: ATIVO, qualquer pessoa desde que não tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo. O dever de agir como ocorre no art. 133 e 134 do CP não decorrem de um vínculo especial entre os sujeitos ativo e passivo e sim do próprio ordenamento jurídico diante do caso concreto. Se o agente provoca o perigo responderá por lesão corporal ou homicídio, restando a eventual omissão absorvida pelo delito mais grave. Em sendo lesão ou o…

4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo Único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. 3.1 DA NÃO OCORRÊNCIA DO DOLO Embora o delito de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03, seja crime de mera conduta, de perigo abstrato, consumando-se quando o agente em lugar habitado, ou em suas adjacências, ou em via pública, ou em direção a ela, efetivamente dispara a arma, o tipo penal não prevê a forma culposa. Portanto, exige-se a prova do dolo. Dolo, que nada…

caracteriza o crime. Esse crime admitisse a forma tentada, uma vez pode ser frustrada a execução do crime. Art. 250 CP- Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: O artigo 250 do Código penal tipifica-o como crime instantâneo e material, pois o fato de expor perigo ao coletivo, comprova a existencia de um perigo comum, e é dessa forma que se caracteriza o delito. Sua consumação independe de resultado determinado, assim este crime…

dano (aqueles em que ocorre efetiva lesão ao bem jurídico); ou perigo (mera possibilidade de dano, que o bem jurídico esteja submetido ao risco). Os crimes de perigo subdividem-se em concreto (cuja caracterização pressupõe que haja prova efetiva de que o bem jurídico sofreu lesão); ou, abstrato (a lei descreve a figura e presume a existência do perigo quando realizado a conduta típica – antecipação da tutela preventiva penal). Perigo de contágio venéreo - Artigo 130 do CP Objetividade…

doutrinador Fernando Capez: A locução perigo de vida está assentada em uma probabilidade, considerada concreta e efetiva, de morte, em decorrência da lesão ou ainda do processo patológico advindo. Não pode ser confundido com o perigo presumido, sendo imprescindível, para a substancialização da hipótese compreendida no dispositivo em destaque, que se apresente concretamente. PARA TANTO, O SIMPLES PROGNÓSTICO REVELA-SE INÓCUO, SENDO CARECIDO UM DIAGNÓSTICO E EFETIVO PERIGO DE VIDA PARA A…

possibilidades de burlar a lei antiga, fez-se necessário aprimorar a legislação, trazendo, assim, ao mundo legal, mais um texto de orientação. As infrações de perigo pode ser transparecida de forma abstrata ou presumida, cuja existência dispensa a demonstração efetiva de que a vítima ficou exposta a situação concreta de risco. Replico ao perigo concreto, que exige a comprovação de que pessoa determinada, ou inúmeras desta, ficaram sujeitas a um risco real de lesão. É possível abordar…