Perguntas Sobre Seguridade Social

Pergunta 1 0 em 0,2 pontos O Governo Brasileiro volta a insistir em aprovar a cobrança de mais um tributo que tenha por finalidade reverter a arrecadação em melhorias para a saúde pública, no passado representado pela “CPMF” e agora tramita a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), sob as mesmas alegações de melhorias para a saúde pública. Assim sendo, a contribuição social representa: Resposta Selecionada: Incorreta Uma ordem tributária de alcance social, independente…

o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que…

Previdência Social Observações introdutórias Toda a estrutura previdenciária existe como integrante de uma estrutura maior, que é a chamada seguridade social, prevista no Capítulo II do Título VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tal capítulo, tranquilamente podemos dizer, fora construído pelo legislador constituinte com o fim de instrumentalizar o atendimento aos ditames dos artigos 6º e 7º da mesma norma. Desta feita, enquadra-se o direito…

Pergunta 1 •0 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: d. Respostas: a. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d.

DE SERVIÇO SOCIAL CONDICIONALIDADE DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Obrigação Positiva? SARAH RODRIGUES LOPES MANAUS/AM 2013 SARAH RODRIGUES LOPES CONDICIONALIDADE DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Obrigação Positiva? Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à coordenação do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) como requisito obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Serviço…

 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A todo direito social deve corresponder obrigatoriamente uma política pública para efetivá-lo e a Constituição brasileira inovou ao assegurar a participação social em dois estágios das políticas públicas. O primeiro ocorre durante a elaboração das políticas públicas: são os espaços de debates e as respectivas institucionalizações. O que se verifica no segundo estágio? Resposta Selecionada: d. Participação social. Respostas: a.…

Quem está obrigado a entregar a DIRF? PERGUNTAS E RESPOSTAS Dirf 2012 01 - Pergunta: O que é Dirf? Resposta: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; 2. o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou…

Pergunta 1 1. Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de qualquer culto…

correta a respeito das imunidades tributárias: a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de qualquer culto…

bem de todos. c. Prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia e intervir na atividade econômica. d. Assegurar a solução pacífica das controvérsias na ordem interna e internacional. e. Promover o pluralismo político. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que: a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios. b. A igualdade aplica-se apenas aos impostos de…