Perguntas Sobre Seguridade Social

Municípios, para legislar sobre determinadas matérias, conforme preceitua o art. 24, inciso I, no que se refere ao Direito Tributário e Direito Financeiro. Sendo assim, ao propor um projeto de lei municipal para aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um Prefeito encaminhou-o à Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação do projeto. A competência legislativa do artigo 24 da CF, não menciona os Municípios com ente competente para legislar sobre…

Direito Constitucional Trabalho sobre principais fundamentos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: São gêneros dos quais as espécies são : 1 – Direitos e deveres individuais e coletivos(delimitam a esfera de autonomia dos indivíduos, estabelecendo as areas onde estão a salvo da interferência do Estado e mesmo de seus pares) 2 – Direitos Sociais(Representam os direitos do cidadão enquanto integrante de uma sociedade/coletividade) 3 – Da Nacionalidade(vínculo jurídico…

TRIBUTAÇÃO PESSOA JURÍDICA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. Função dos Tributos  A função dos tributos e satisfazer aquelas necessidades coletivas que não podem ser atendidas pelo privado. Finalidade da Tributação  Existem…

Introdução Refletir sobre a política social da atual fase do capitalismo brasileiro, caracterizada como “neodesenvolvimentista” e responsável pela inserção do país no circuito das “potências emergentes” — as famosas Brics1 —, implica considerar as tendências mundiais dessa política que, como nunca, encontra‑se pressionada por poderosos interesses de classes. Vale dizer, que tal política encontra‑se sob o fogo cruzado de interesses que, no âmbito da “totalidade hierarquizada constituída pela

isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto de Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). Com isso, e devido à obrigatoriedade de operações cambiais diante o banco central, os agentes econômicos necessitam de instituições financeiras que ofereçam serviços de transações cambiais para estas operações de importação. Neste sentido, surge a seguinte pergunta: As…

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOCIAL As políticas sociais tiveram início no final do século XIX, quando foram criadas as primeiras leis e medidas de proteção social com destaque para a Alemanha e Inglaterra. Após a Segunda Guerra Mundial com a implantação do Welfare State, a Seguridade Social foi expandida pois inúmeras famílias (crianças e mulheres) ficaram sem o seu provedor, morto em combate. As políticas sociais são conquistas resultantes das mobilizações e lutas dos…

SEGURIDADE SOCIAL, DESENVOLVIMENTO E SAÚDE Desafios para o mundo do trabalho Realização Apoio Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Desafios para o mundo do trabalho Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) S456 Seguridade social, desenvolvimento e saúde: desafios para o mundo do trabalho – São Paulo: Central Única dos Trabalhadores/Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador, 2010. 108 p. : il. 1.…

SUMÁRIO 1- Introdução 01 2 – As Instituições de Seguridade Social 04 2.1 – Histórico da Seguridade Social 04 2.1.1 – Origem da Seguridade Social no Brasil 07 2.2 - Conceito de Instituição 09 3 - Princípios Constitucionais 11 4 - Imunidade e Isenção 15 4.1 - Imunidade Tributária 15 4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 -…

da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A…

PARTE 1 1) GRUPO a) Curso: b) Série: c) Semestre: d) Integrantes e) Gerente: f) A: g) B: h) C: i) D: j) Outros: 2) EMPRESA a) Razão Social: b) Nome Fantasia: c) N. Sócios: d) Produtos/serviços: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________