Perguntas Sobre Direito Constitucional Ii

Perda de uma Chance UNIVAP – UNIVERSIDADE VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2011 Responsabilidade Civil: Perda de uma Chance Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Vale do Paraíba, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: UNIVAP – UNIVERSIDADE VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2011 RODRIGUES, Ingrid Bruna.…

Pós- Graduação em Direito Tributário. Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”. Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade…

INTRODUÇÃO Sendo o Brasil Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal Brasileira adotou, a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), conferindo independência ao Legislativo, Executivo e Judiciário , além de instituir, atribuições típicas e atípicas de cada um desses "poderes" estatais, consagrando a perspectiva dos freios e contrapesos. Dentre as funções típicas do poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como…

RESUMO O artigo expõe um pensamento reflexivo acerca da jurisdição diante de uma lacuna no caso concreto por omissão ou por obscuridade da lei, sendo necessário agir por equidade, quando esgotados todos os outros elementos de integridade do direito, entrelaçando-se com a manifestação do Ser Heideggeriano (Sein), como uma condição de falha no processo da equidade jurisdicional. Palavras-chave: Jurisdição, Equidade, Imparcialidade e o Ser. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2…

Democracia é um sistema de governo em que o poder soberano é exercido pelo povo, que expressa sua opinião e exerce seus direitos políticos através de eleições em que elegem seus representantes. A Democracia é uma atividade importante no sistema social em que vivemos, pois suas normas e regras permitem a boa convivência entre os cidadãos. Além de oferecer apoio às pessoas, como os direitos humanos e a liberdade de expressão. A cidadania atua junto com democracia de forma que também…

teste: Questionário Unidade I (2013/2) Direito Tributário! Pergunta 1 1. Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: Resposta a. Equidade. b. Analogia. c. Os princípios gerais do Direito. d. Os princípios específicos do Direito Tributário. e. Não…

incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). R: A regra-matriz de incidência tributária é uma estrutura lógica, e corresponde a um esqueleto, a um sistema formal a ser seguido pelas normas de Direito Tributário. Assim sendo, temos que o antecedente da RMIT é descritivo, pois o fato ali previsto formará uma relação jurídica entre o sujeito ativo e passivo, já o consequente é prescritivo, visto que liga o fato à norma, sobre isso temos o…

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO CONTÁBIL TRIBUTÁRIO Alunos: IRPJ Informe a: ITEM PERGUNTAS RESPOSTAS 1 Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4