Perguntas Sobre Direito Constitucional Ii

25º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 Deontologia Jurídica 1. Numa audiência de instrução e julgamento na 48º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, quando fazia sustentação oral, o Advogado do réu injuriou o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu? (a) Ser advertido pelo Juiz que presidia aquela audiência, pela injúria proferida; (b) Ser processado criminalmente pelo ofendido, pelo crime de injúria; (c) Ser processado criminalmente e disciplinarmente,…

Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? A ausência de um local reservado para Augusto não caracteriza lesão à direitos fundamentais. Aos demais torcedores é…

entes tem sua competência tributária destrinchada pela Constituição Federal. Desta forma, um ente não pode usurpar a competência do outro. Nesse diapasão, concluímos pela existência de um sistema rígido de distribuição de competência tributária. II – Competência Tributária A essa faculdade de estabelecer um tributo, dada ao ente federado pela Constituição Federal denominamos Competência Tributária. Assim, cada ente federado terá sua competência, conforme já mencionado,…

ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não. Uma vez que Augusto não foi impedido de torcer pelo seu time ou limitado no exercício de seu direito de torcer, a ausência de um…

Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não,pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do…

741, constante do § 3º, art. 33, da Lei de Arbitragem, deve ser entendida como feita ao CPC 475-J § 1º e CPC 475-L, que tratam da impugnação ao cumprimento da sentença180. Na estipulação do art. 18 da lei que dispõe sobre a arbitragem, “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Naturalmente, como ocorre na “sentença judicial”, permite-se, em cinco dias, contando-se do recebimento da…

Pergunta 1 1. O TST e TRTs são compostos respectivamente: a. 25 ministros e no mínimo 7 juízes. b. Mínimo de 33 ministros e mínimo de 7 juízes. c. 27 ministros e mínimo de 7 juízes. d. 27 ministros e 7 juízes. e. 27 ministros e mínimo de 28 juízes. RESPOSTA: C 0,5 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa correta: I. Nos povos em que havia um mínimo de civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período…

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência…

desenvolvimento agrícola de uma região, como: normas morais e de conduta, o que resultaria na melhorara do relacionamento na vida em sociedade; isto especificamente para a região a qual era destinada. E garantia a propriedade da terra e o livre direito de transferi-la, em vida ou em caso de morte. Determinava tributos e prestações que os vizinhos deveriam pagar e prestar á entidade outorgante, visando evitar abusos e arbitrariedades; ou seja, formalizava os diretos e deveres que os…

SEMINÁRIO II 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. R: O controle de constitucionalidade surgiu com o intuito de assegurar a supremacia da Constituição, verificado a compatibilidade entre as normas e a Constituição. No Brasil, controle pode ser dividido entre controle de…