Perguntas Sobre Desapropriação

comendo legal. Homologação Ato Administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual se reconhece a legalidade de um outro ato. A homologação se dá sempre posteriormente. Parecer Ato Administrativo que advém de órgão consultivo, que emite opinião sobre assunto técnico e jurídico de sua competência. Pode ser facultativo, obrigatório e vinculante. Visto É um ato de controle formal, serve para atestar a legitimidade formal e /ou material de um ato administrativo. 2 - Quanto à forma…

alternativas são falsas. 32. Sabendo-se que Pedro Paulo, brasileiro, condenado pela Justiça brasileira por envolvimento em tráfico de drogas, foi preso em um país com o qual o Brasil mantém tratado de extradição e onde se encontra de forma irregular, pergunta-se: O que fazer para que possa o criminoso cumprir a pena que lhe foi imposta no Brasil? (a) Aguardar a espontânea iniciativa do governo estrangeiro na extradição do brasileiro; (b) Solicitar do Governo estrangeiro a expulsão do…

se produzir um programa de serviço público com eficácia é necessário identificar a necessidade da comunidade, montar o projeto e conseguir o objetivo. O programa terá eficiência se atingir o público proposto e provocar um efeito sobre ele. Quanto mais informações sobre o perfil do público desejado e mais restrito ele for, melhores e mais precisos serão os resultados. Se o programa começar a despertar reações da comunidade, sua contribuição já é bastante significativa. Por ser um…

Federal, e que passou a vigorar no último dia 10 de outubro desse ano de 2001. Importantes instrumentos de política urbana previstos desde 1988, quais sejam o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, permaneciam sem aplicação até agora, por falta de lei federal regulamentadora exigida expressamente por nossa Carta Política. Além disso,…

incremento da experiência em mediar, ele vai adquirindo sua própria forma de realizar o processo. Além dos sete passos principais, foi elaborado um Glossário com expressões técnicas utilizadas e algumas considerações para uma reflexão mais aprofundada sobre o tema de mediação de conflitos socioambientais. “Quanto mais extenso o espectro de soluções, mais alternativas para a violência. E este é o ponto primordial para impedir que o conflito deslize para uma fase de violência: use a energia…

para produzi-lo e distribuí-lo, ou não tem interesse em criar uma empresa, mas deseja explorar a ideia, uma boa saída são as licenças. O empreendedor pode dar a licença a outras empresas para produzir e vender o novo produto em troca de uma comissão sobre as vendas ou de um pagamento pré-definido. 2.1.3. FATORES CRÍTICOS PARA O SUCESSO DE NOVOS PRODUTOS O desenvolvimento de novos produtos sempre embute um alto nível de risco. Pequenas empresas ou empreendedores individuais, ao…

e enxergar que eles são possíveis. AGRADECIMENTOS Agradecemos à equipe da FATEC Prof. Luiz Rosa, pois sempre pudemos contar com seu apoio e incentivo. Agradecemos aos professores do curso que pacientemente discutiram sobre o tema "cenários”, mostrando-nos as possibilidades que o assunto permitia e os cuidados que impunha. Especialmente, agradeço aos professores citados ao longo deste trabalho. Agradecemos à professora Caroline Lins Ribeiro, o…

trabalho. Angelo Perugini, pelas entrevistas e pela alegria. Ao Casa Grande, Jânio e Ademir, pelas informações a qualquer momento. Aos companheiros da Secretaria Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra: João Pedro, pela entrevista sobre a história do MST, pelos textos enviados e também é claro pelas piadas. Tunico e Neuri, pelas contribuições que trocamos, principalmente os vídeos e as fotos. Aos companheiros do Coletivo Nacional de Educação e do DER: Edgar e…

DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULAÇÃO DE EXAME DE ORDEM – 2007.2 DATA: 20.10.2007 I – ÉTICA NA ADVOCACIA 1 - No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir? a. Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo…

individuais básicos ................................................ Rol não taxativo................................................................ Aplicabilidade imediata ...................................................... Tratados internacionais sobre direitos individuais. Posição hierárquica dos tratados internacionais ............................... 7.9. Destinatários dos direitos individuais .................................. 8. Direito à vida…