Perguntas De Processual Civil

Ação Requisitos da ação (CONDIÇÕES DA AÇÃO) - Interesse de agir (interesse processual) – Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA =…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 01) Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 02) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias…

O texto que apresentamos está composto de 104 perguntas, divididas em duas partes: a identificação dos envolvidos no juízo, parte demandante, que é você, e a demandada, que é seu ex-esposo (a); o questionário, na medida em que as perguntas vêm ao encontro do que se viveu, o qual deverá ser respondido de maneira pormenorizada, isto é, com o máximo de detalhes, evitando respostas monossilábicas como “sim!”... “não”. Das respostas dadas é que o advogado vai retirar os fatos e as provas que…

aqui, como o resultado da demonstração, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, da real ocorrência dos fatos relevantes para o julgamento do caso penal (ou pretensão do autor). Anote-se: a prova produzida fora do contraditório processual (fase do inquérito, por exemplo), e este deve ser submetida. 2. Finalidade da prova: “A reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, a verdade dos…

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colegas de trabalho, advogados, clientes e outros operadores do direito. A Organização do Trabalho no escritório de advocacia é composto por secretária e assistente jurídico, estagiários e advogados. Pois ao advogado tem função de atuar nas áreas de civil, penal e trabalhista entre outras.....onde atuam em audiências, atendimento aos clientes, serviços internos entre outros. A Postura e Comportamento o advogado do direito porta-se de maneira seria, sóbria e formal, nas comunicações…

através dela que será dado ao juiz decidir a causa, pois ela atua diretamente na convicção do magistrado para que o este, possa exarar a sua decisão. Assim, para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, “mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência”. Quando o litigante não convence o Juiz da veracidade dos fatos alegados,…

pessoa é que se observará a restrição à prova, imposta pela lei civil; isso quer dizer que um casamento se prova, também na esfera penal, pela certidão de casamento extraída dos assentos do Registo Civil das Pessoas Naturais. No mais, o processo penal brasileiro admite todo e qualquer meio de prova, ainda que não expressamente previsto em nosso Código. 2.8 Prova proibida Prova ilegítima: obtida com violação de regras de ordem processual. Exemplo: utilização de prova nova no plenário…

coisa julgada”. O instituto encontra definição no artigo 6°, § 3º, da Lei de Introdução ao Código de Civil, ao dizer que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Ademais, no artigo 301, §3º, do Código de Processo Civil, conceitua-se coisa julgada “quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba

garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que atine à dinâmica dos atos processuais, considerando as características e as finalidades de cada uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de