Pergunta Contribuição Social Previdenciária Art 195 In

tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de…

3.1 Aviso-prévio como verba indenizatória .................................................................. 50 3.2Aviso-prévio como verba remuneratória.................................................................. 54 3.3 A legislação previdenciária em relação ao aviso-prévio indenizado........................ 56 3.4 A nova visão do aviso-prévio diante da aplicação da Lei no 12.506/11 ................. 63 CONCLUSÃO......................................................................

Estados, DF e Municípios. São 5 grandes Espécies, que são: I- IMPOSTO(ART.145,CF) – Sempre é genérico. Tem a característica de ser um Tributo Não Vinculado, ou seja, pelo fato de a pessoa paga-lo não existe nenhuma atividade do Estado relacionada ao Particular(ex. comprei uma casa em Araraquara. Pelo fato de eu pagar IPTU eu não tenho nenhum benefício direto, não tenho nenhuma contraprestação do Município de Araraquara). II- TAXAS(ART.145,CF) - Diferentemente do Imposto, a Taxa é…

do Estado, ou seja, quando se trata de indenização previdenciária e quando se trata de indenização em acidente de trabalho, haja vista que seus recebimentos podem ser cumulados. Porém, para que seja paga a indenização civil é necessária, a observação da relação de trabalho, grau de seqüelas, redução da capacidade laborativa e principalmente a legislação pertinente, de acordo com a natureza do acidente laboral. Já a indenização previdenciária basta que haja uma lesão em decorrência…

1 - Valores mobiliários São papéis emitidos por entidades financeiras ou não, representando frações de ações ou quotas de um determinado patrimônio ou direitos sobre bônus de subscrições ou partes beneficiárias de participações em um patrimônio. O art. 2o da Lei nº 6.385, de 07.12.76, com alterações feitas pela Lei nº 10.303, de 31.10.01 define como valores mobiliários: I. as ações, debêntures e bônus de subscrição; II. os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de…

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Tubarão 2010 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Helder Teixeira de Oliveira Tubarão 2010 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA…

inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários…

Curitiba/Pr., sita na Rua Maria Cecília Pizza, n° 03, Bairro CIC, CEP 81315-305, portador da C.I. nº 3430185-0 SSP/PR e CPF sob nº 437173408-70, resolvem por este instrumento particular de Contrato Social, constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Cada Sócio detém 25% do Capital Social sendo: - Diego: 200.000,00 com terreno e edificações; - Roberto: 200.000,00 com terreno e edificações; - Lauro: R$200.000,00 em dinheiro: - Roni: R$200.000,00 em dinheiro:…

I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS (“PIS/COFINS”). A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos dispositivos originalmente previstos na MP 449/08. Assim, destacamos abaixo os principais

consequência que o STF, na ADln 3.128/DF, não considerou incompatív~I com os limites da atuação do Judiciário. The judicial controversy about the ICMS's selectivity has received less attention in the corresponding actions as a result of the priority given to lateral aspects of the question, especially the impression that, in verifying compliance with the constitutional rule, the judiciary would be acting as a "positive legislator". A more rigorous analysis of the issue, however, shows…