perguntas e respostas OAB 2 fase

10/4/2014 CLT Cursos Jurídicos - 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho | clt.spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. 245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL? R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem recursos específicos, no prazo de 5 (cinco) dias da data do ato. 246) Explique MANDADO DE SEGURANÇA. R: Todas as decisões interlocutórias no…

controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de…

Direito Para Todos agosto 21, 2009 Organização da Justiça do Trabalho Filed under: Direito do Trabalho — marizamariaf @ 2:17 pm 1. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1 VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Os juízes do…

município na Rua Café Catuai, 419, Jardim Residencial do Café, CEP 86081-220, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo (doc. 1), com escritório nesta cidade, onde recebe intimações de foro em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 1º Lei 12.016 de 2009 e artigo 1º, § 2º da Lei 1.533 de 1951, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 .( 3,0) “João” propôs ação indenizatória em face de “Marcelo”, objetivando a condenação deste último ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL (STJ). Impetrante – JONAS DE SOUZA Paciente – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autoridade Coatora – Excelentíssimo Desembargador (Plantão Judiciário) do Egrégio tribunal de Justiça de Santa Catarina Processo – xxxxxxxxxxxxxxxxx JONAS DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SC 34.034, com escritório profissional Rua Don Pedro II, 1078, Campinas – São José –…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de mérito, que estão previstas no art. 269,…

16/09/2005 A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para reparar os danos morais sofridos pelos donos e pelo motorista da Escola Base de São Paulo. Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga devem receber, cada um, o equivalente a 1,5 mil salários mínimos (R$ 450 mil). A assessoria de imprensa da Globo afirmou que a emissora "está recorrendo e que não divulga a informação por questão de estratégia jurídica". Os jornais O Estado de S. Paulo,…

Juiz Do Trabalho 2012 SUMÁRIO 1. JUÍZ DO TRABALHO 2. REMUNERAÇÃO INICIAL 3. VANTAGENS PREVISTAS POR LEI 4. PROCESSO SELETIVO 5. ENTIDADE A QUAL PERTENCE 6. PUNIÇÕES 7. CONCLUSÃO 8. REFERENCIAS 1. JUÍZ DO TRABALHO O juiz do trabalho é o profissional responsável por julgar as causas referentes a área trabalhista; é o juiz competente para julgar os feitos que tramitam em 1ª instância na Justiça do Trabalho. 1.1) Atividades do Juiz do Trabalho O juiz do…

SINTERGS – Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul. 1 O TRABALHO COM PRECATÓRIOS PRECATÓRIO O precatório judicial significa requisição de pagamento (solicitação com sentido de ordem) do montante da condenação judicial feita pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão objeto de execução contra a Fazenda (União, Estados-membros, DF e Municípios), por conta de verba consignada na Lei Orçamentária Anual diretamente ao Poder Judiciário. Ocorre que há anos…