Perdas E Danos Rito Ordinário Pedido

Dicas de estudo DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vicente de Paula Ataíde Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta

certos direitos materiais, cuja tutela às vezes reclama o acertamento, o acautelamento e a execução numa só relação processual. (DONIZETTI, 2010, p. 1017) Procedimento: maneira pela qual o processo se desenvolve, se exterioriza.  Ordinário  Comum  Sumário  Sumaríssimo (Lei 9.099/95) Espécies de -------- Procedimento  De jurisdição contenciosa (art. 890 a 1102 CPC)  Especiais  De jurisdição voluntária (art. 1103 a 1210 CPC)  Das Execuções…

475-A). Porém, nem todo o pedido genérico acarreta uma condenação genérica, posto que muitas vezes o valor pode vir a ser apurado no curso da ação de conhecimento. Quando se tratar de rito sumário, o art. 275 do CPC veda que o magistrado profira uma sentença ilíquida, mesmo quando haja um pedido genérico. Assim, em razão do art. 275, II do CPC veda-se a sentença ilíquida do rito sumário. Dentre os diversos pedidos especiais o primeiro que se destaca é o pedido genérico que se…

na falta de contrato escrito ou ajuste se, sem culpa sua, teve revogado o mandato por seu constituinte. XVII - Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor para fixação dos honorários será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ato ilícito contra a pessoa, o da soma dos danos emergentes e lucros cessantes como capital fixado para a Constituição de renda. XVIII - Se os honorários constarem de uma parte fixa e outra variável, a primeira levará em conta o tempo e o…

paga no final da ação. Recurso Ordinário: É o recurso que se interpõe contra decisões definitivas das Varas do Trabalho ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista e decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processo de sua competência originária, quer nos dissídios individuais ou coletivos. Cabível para a instância superior, das decisões definitivas (art. 895 da CLT): CLT - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:…

nº..., residente na rua (endereço completo) Volta Redonda - RJ, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE pelo rito ORDINÁRIO, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo) e SÔNIA nacionalidade, casada, profissão,…

Pública – proposta pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido. Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.…

POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE HOSPITALAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE– ABALO MORAL INDENIZÁVEL – NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- OBSERVANVIA NO PRINCIPO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - O erro na prestação de serviço ao paciente caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa, e os…

______________________________________________________________ 14 3. ESTRUTURA: _________________________________________________________________ 14 HAVENDO DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO ASSUNTO:__________________ 25 RITOS PROCESSUAIS _______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;…

que a tintura utilizada continha substâncias químicas extremamente perigosas à vida e à saúde das pessoas e que a fabricante ABC já havia sido condenada pela justiça francesa a encerrar a fabricação e comercialização do produto. Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento. Como advogado(a) de Ana, promova a demanda cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA – PR (10 LINHAS) ANA…