Perdas E Danos Rito Ordinário Pedido

275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ do CPC, é defesa sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido (art. 475-A, § 3º do CPC). De se notar que no procedimento ordinário, é permitido ao autor, na petição inicial, formular pedido ilíquido (art. 286, 2ª Parte), podendo o juízo aprecia-lo”.2 2 - ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO O CPC em sua redação originaria, previa três espécies de liquidação: por calculo do contador, por arbitramento…

(composse), estabelecendo-se, porem, uma divisão de fato entre os compossuidores; b) posse “pro indiviso”: e aquela em que se exercem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de utilização ou exploração comum do bem. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE Modos de aquisição Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). A sua aquisição pode concretizar-se, portanto, por…

clarificar vejamos o seguinte ex. “a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se das ações possessórias, porque nunca teve a posse. Neste caso o autor deve recorrer ao rito ordinário e pleitear uma ação de imissão de posse. A Ação de Imissão na Posse almeja realizar o direito à posse. As Ações Possessórias buscam proteger o fato jurídico “posse”. 1 Procedimentos Especiais Regular - 2009…

NÃO com os direitos reais. Pode existir a posse com os direitos reais ou a mera posse. SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS – âmbito do processo civil Ações possessórias: de tutela da posse. Tem rito especial previsto no CPC, normalmente caráter sumario. Ações petitórias: de tutela da propriedade. Exercem-se pelo meio comum ordinário. Essas duas ações não podem conviver processualmente, se eu estou discutindo posse não adianta alegar propriedade sobre o bem. Materialmente elas podem se misturar. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS Processo autuado sob o nº... JOSÉ, (qualificação completa), inconformado com a sentença proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do…

publicado edital para que em 90 dias qualquer outro cidadão prossiga com a ação. Findo o prazo de 90 dias, se nenhum cidadão se apresentar para prosseguir para com a ação, a legitimidade ativa passa ser do Ministério Público. 5 COMPETÊNCIA E RITO Para fixação de competência deve-se observar de onde emanou o ato, devendo a ação ser proposta conforme o foro apropriado para a pessoa jurídica a que pertence o autor do ato, obedecidas as regras constitucionais e as regras de…

14/09/2012 Recurso Ordinário (Constitucional) Assemelha-se à apelação, mas aplica-se às ações de competência de 1 tribunal para outro. Pode-se apreciar matéria de Direito e fato. Recurso Especial (Resp) Art.105,III- CR/88 Art.541, CPC Questoes relativas a lei federal STJ – criado pela CR/88 , questões relativas a Lei Federal. Antes era sobrecarga para o STF Recurso Extraordinário (RE) Art. 102,III-CR/88 Art.541 CPC Questoes relativas à aplicação do dispositivo…

., na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282, do Código de Processo Civil, propor a presenteAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISPELO RITO ORDINÁRIO em face do FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua...,nº..., bairro..., cidade de Santos – São Paulo, CNPJ nº..., neste ato representada pelo…

Resolução nº 102, de 15 de julho de 1998, e das demais normas e orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Art. 2º A tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa. Parágrafo único. A instauração de tomada de contas especial é medida de…

Recursais. 14 AULA 4 Ação. Conceito. Condições e de Legítimo Exercício da Ação. e 17 Condições Negativas. Genéricas Específicas. Específicas Positivas AULA 5 Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações. Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação. Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação. 19 AULA 6 Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais de Existência e de Validade. 22 AULA 7…