metodologia do trabalho cientifico

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os Editais do Exame da Ordem e de concursos públicos em geral prevêem a “petição inicial” dentre as peças prático-profissionais a serem cobradas nesses certames. Ao se referir a “petição inicial” parece-nos que esses Editais querem considerar aquela petição inicial correspondente à ação que tramita pelo rito ordinário, ou seja, daquelas ações que não têm um rito previsto em uma lei específica. 1. Considerações gerais Para fins didáticos, vamos considerar nesse trabalho a expressão “petição inicial” como um gênero das quais são “espécies” as ações que correm pelo rito ordinário (ações de reparação, de cobrança, anulatória, dentre outras tantas), assim com as ações de desapropriação, ação popular, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ou seja, aquelas que contam com ritos específicos previstos em leis próprias. Isto porque todas as “petições iniciais” correspondentes a essas ações têm como base para sua elaboração os art. 282 e 283 do CPC que, como se sabe,…

conhecerá do pedido da mesma forma e determinará a expedição do mandado adequado aos requisitos provados, ou seja, a parte expõe o fato e o juiz aplica o direito. Impõe-se tal princípio somente às três ações possessórias em sentido estrito. Sendo uma exceção ao princípio que proíbe o julgamento extra petita (art. 460 do CPC), deve ter aplicação estrita. É inadmissível o seu emprego entre uma ação possessória e a ação de imissão na posse ou reivindicatória, por exemplo. Se tal ocorrer, o…

ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE FORMOSO - MINAS GERAIS Vistos e examinados estes autos de Ação Indenizatória nº 004.03.0000057, em que são autoras I.P.O. e as menores A. e M. e réu a Município de Monte Formoso. I - Relatório Trafegava a vítima, no caminhão da transportadora SETA DOURADA para a qual este trabalhava no cruzamento da Rua do Limoeiro com a Rua das Flores, via que também era percorrida pelo caminhão da limpeza urbana, de propriedade do Município de Monte Formoso. …

juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Motivação da fungibilidade ????? Determinará o julgador a expedição do mandado, adequando aos requisitos provados. Não difere muito do princípio da fungibilidade aplicável aos recursos. Exceção ao princípio que proíbe ao juiz julgar extra petita. Art. 460. “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade…

SUMÁRIO 1- Procedimento ordinário. 1.1- Procedimento comum ordinário. 1.2- Fases do procedimento ordinário. 2 – Procedimento sumário. 2.1- Fases do procedimento sumário. 3- Audiência de instrução e julgamento. 4- Conclusão. 5- Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas);…

Material Especial. Noções gerais Há dois tipos de ritos que conhecemos o rito ordinário e o rito sumário. Pelo procedimento sumário entende-se aquele que está estipulado no artigo 275 do CPC, quando não se encaixa em uma das hipóteses descritas no artigo. Diante da formação pela petição inicial há duas possibilidades: Juízo de admissibilidade negativo: Indeferimento da petição inicial, artigo 295. Há a extinção do feito, porém há 2 hipóteses: - artigo 296: Indeferida a petição…

Pratica Jurídica I Civil I – 7 semestre AULA 05 Petição Inicial pelo Rito Ordinário Art 282 e seguintes do CPC RITO COMUM ORDINÁRIO ( ROTEIRO BÁSICO) ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO ORDINÁRIO - REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276. - COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100. - PARTES: Autor e Réu. - HIPÓTESE DE CABIMENTO: Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 282, CPC. -…

pretensão). Sujeitos Processuais Pessoas que atuam no processo: são todos aqueles que fazem parte do processo. Representante: age em nome alheio na defesa de direito alheio, o direito não é dele, e sim do representado (que é a parte que não tem voz própria/capacidade), ele age para o interesse do representado. As partes são parciais. Quem pode requerer algo no processo? Qualquer um que possa titularizar, ter direitos e obrigações, é qualquer ente, que não necessariamente…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO Elaborado em 10/07/2013 Márcio André Lopes Cavalcante NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO Procedimento significa “rito”, ou seja, sequência organizada de atos processuais. A depender do tipo de demanda proposta, os atos processuais irão ser organizados conforme um determinado rito (procedimento). Ex: se João ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizados segundo o procedimento comum ordinário. Ex2: se…

litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execução. Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo. O procedimento pode ser comum ou especial, sendo que o primeiro se divide em ordinário e sumário. 6.2 O procedimento especial Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou…