Perdas E Danos Direito Civil

decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, situado à Rua Cônego Aureliano Mota, s/n.°, Centro, Quixeramobim, Ceará, CEP 63800-000, e Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, pessoa jurídica de direito público federal

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE .... ........................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/...., por seu procurador judicial, (mandato incluso), o qual recebe notificações na Rua .... nº ...., em ...., vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS em face de.........................

do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/6809 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro Rodolfo Pamplona Filho Publicado em 05/2005. Elaborado em 01/2003. Do ponto de vista do direito positivado, uma das inovações do Código Civil brasileiro de 2002 é a…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…

Parecer jurídico: nº 001/2014 Requerente: Juca Chavez. DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÃO; CONTRATOS; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; PARCERIA PECUÁRIA; OBRIGAÇÃO POSITIVA DE DAR COISA CERTA (RESTITUIR); INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; PERDAS E DANOS; POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ; ARTS.233, 389 E 402 DO CC/02. I- Relatório Trata-se de uma consulta formulada por JUCA CHAVES, que me procurou como advogada para orientações jurídicas e a elaboração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIO, profissão..., brasileiro, portador do RG n°..., e do CPF nº..., residente e domiciliado à rua..., n°..., bairro..., na cidade de São José do Rio Preto/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº..., com escritório profissional sito na Rua, nº..., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ....................................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por seu advogado infra-assinado, com escritório profisional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

Curso de Direito – Noturno – Turma 02/DR2Q46 APS - Vanessa Mussi Manfio Perales Alunos/RA Nascituro Assis, SP. 2013 Alunos/RA Nascituro Cabe ao legislador garantir a segurança do nascituro por meio de leis, uma vez que este ainda não possui capacidade para se defender de um mundo já formado. Isto é o tema, qual a posição jurídica do nascituro ante a legislação civil Brasileira. Assis