Perdas E Danos Direito Civil

SÃO LUÍS – MA 2013 SANDRO BENINE DOS REIS O DEVER DE A PARTE SUCUMBENTE INDENIZAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATuais Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientador: Prof. Angelo Gomes Matos Neto SÃO LUÍS – MA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA .................

EXMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS MARIA HELENA CARDOSO, brasileira, solteira, médica, nascida em 15/09/1980, inscrita no CPF sob o nº 086.152.596-77, portador do RG MG-8.159.321 expedida pela SSPMG, residente e domiciliada à Rua Padre Pedro, nº 12, Bairro Imperial, em Aiuruoca/MG, por intermédio de sua procuradora que a presente subscreve, conforme anexo instrumento particular de mandado, com endereço na Av. Marcelino

INTRODUÇÃO: A o direito de propriedade está presente no rol dos direitos fundamentais de nossa constituição. A posse da mesma forma foi contemplada em nosso ordenamento jurídico com mecanismos para a sua defesa. Até a autotutela, vedada em alguns institutos do direito pátrio, foi contemplada como uma das formas de defesa da posse. Neste trabalho, serão analisadas as ações cabíveis para a defesa da posse contempladas em nosso ordenamento jurídico.

sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.1 A responsabilidade civil se assenta, segundo…

A responsabilidade civil do árbitro 1 BREVE ANÁLISE SOBRE A R E S P O N S A B I L I D A D E No caso de ilícito civil, o interesse diretamente lesado, ao revés de ser o interesse social, da coletividade, é o interesse privado. O ato do agente, reputado ilícito, pode não ter violado ou irrompido norma de ordem pública, mas, inobstante, pode haver causado dano a alguma pessoa, motivo pelo qual, como já estudado anteriormente, o desencadear da obrigação ressarcitória se impõe. A reação do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Curitiba 2015 LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES RESPOSANBILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Trabalho de conclusão do curso de graduação, apresentado à Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

TEORIA DOS CONTRATOS Thiago Borges; 1ª UNIDADE. Data das Provas: 1ª avaliação: 13/09 PROVA UNIFICADA: 27/10 Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves – Teoria Geral dos Contratos Civis. Ementa: Parte I - Estudo da Teoria Geral dos Contratos Civis 1. Introdução 2. Princípios Contratuais 3. Princípios Contratuais Contemporâneos 4. Condições de Validade do Contrato 5. Formação do Contrato 6. Classificação dos Contratos 7. Os Contratos e o Terceiro 8. Cláusulas Gerais de…

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

Nascimento Vicente Direito Civil Maio/2012. Pesquisa, Estudo, de parte do Direito das Obrigações: Obrigação, Elementos da Obrigação, Fontes das Obrigações, Espécies das Obrigações, Classificação ou modalidades das obrigações. Obrigação Natural: conceitos (obrigação: civil, natural, moral). Obrigação natural a luz do direito romano, Correntes doutrinárias, Obrigação Natural a luz do direito brasileiro, Características, Natureza Jurídica, Fundamentos, Efeitos, Hipóteses no Direito…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP ANTÔNIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. .., inscrito no CPF/MF sob o n. .., residente e domiciliado na Rua..., bairro..., na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282, do Código de Processo Civil, propor a presenteAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS…