Perdas E Danos Direito Civil

____________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________________. ____________, brasileiro, solteiro, motorista, residente à Rua_______________________, vem, por seus advogados infrafirmados, devidamente qualificados no instrumento de mandato em anexo, com escritório situado na Rua __________________, com o devido respeito e acato à elevada presença desse preclaro

EMENTA – Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais/Responsabilidade Civil; Pensão por Morte – Indivíduo capaz exercendo função regular em serviço. Solicitante: Ulisses de Moraes Gama Controvérsia do estudo: Análise da responsabilidade civil da AMAN frente ao caso que será exposto nos corpo textual a seguir. Ação de indenização por Danos Morais e Materiais/ Responsabilidade Civil; Pensão por Morte Histórico Nesse primeiro momento

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito de Direito Obrigacional: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de…

CURSO DE DIREITO ATOS ILCITOS Ana Flavia Assis Arajo 20362 Gustavo Rezende 20121 Las Drumond Avelino 20260 Mariana Miranda Fontes de Resende 20145 Matheus Pereira Gomes 19857 Paulo Romero Cortez Duque 20400 Sarah Cristina Silva Pena 20295 Thiago Caetano Carvalho 20320 2 Perodo Mat A Governador Valadares MG Setembro/2014 ANA FLAVIA ASSIS ARAUJO GUSTAVO REZENDE LAIS DRUMOND AVELINO MARIANA MIRANDA FONTES MATHEUS PEREIRA PAULO ROMERO SARAH

forma objetiva, o que significa que sua responsabilidade decorre tão-somente da prova do dano e da relação entre esse dano e a atividade bancária. Se o causador direto do dano é o Estado, caberá ao banco, após ressarcir o consumidor, promover ação contra aquele. Em hipótese alguma o banco se exime do pagamento de indenização, contudo. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Importância da Responsabilidade Civil Num primeiro momento, de forma genérica, temos que a palavra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PARAGOMINAS - ESTADO DO PARÁ CAIO, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., n. ..., complemento ..., Bairro ..., CEP ..., na Cidade de Belém, no Estado do Pará, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1), tempestivamente, à presença de Vossa Excelência…

1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem como objeto a análise dos danos decorrentes no ambiente laboral, assunto esse que vem ganhando grande repercussão no âmbito jurídico, seja pelas altas indenizações, pensões vitalícias, etc., seja pelas formas de danos existentes que o ordenamento jurídico brasileiro proporciona. A construção e a preservação de um ambiente de trabalho imune de agentes perigosos e insalubres à integridade física e psíquica do trabalhador, aliada à efetiva redução dos…

Políticas e Sociais – CERJUPS. Disciplina: Direito das Obrigações Professor: Natan Ben-Hur Braga Acadêmico: Egidio Renato Batista Junior JORNADA DE INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL 1. Enunciado 540 – Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos. Artigo: 263 do Código Civil Art. 263. Perde a qualidade de…

o art. 1226 do Código Civil que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, “só se adquirem a com a tradição”. No art. 1227 do mesmo Código, diz que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos apenas se adquirem com registro no cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 a 1247). O contrato por si só não é apto para transferir o domínio, contém apenas um direito pessoal; mas…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da…