Perícia Elétrica

responsável pelo fornecimento de energia elétrica ajuizou ação contra Venâncio Régis, alegando que o mesmo contraiu uma divida de R$ 6.000 (seis mil reais) em decorrência de uma fraude no seu medidor de energia. Há cerca de seis meses, Venâncio Régis recebeu a visita de dois senhores com crachá e uniforme da empresa Multiluz, prestadora de serviços da concessionária de energia elétrica, se identificaram e pediram para examinar o medidor de energia e a instalação elétrica da casa. Onde…

Universidade Estadual Paulista – Campus de Bauru Faculdade de Engenharia ENGENHARIA ELÉTRICA www.dee.bauru.unesp.br Prof. Dr. Naasson P. de Alcantara Jr. Coordenador de Curso naasson@feb.unesp.br ENGENHARIA ELÉTRICA O que é Engenharia ? Arte de aplicar conhecimentos científicos e empíricos à criação de estruturas, dispositivos e processos que se utilizam para converter recursos naturais em formas adequadas ao atendimento das necessidades humanas. (Aurélio B. de Holanda)

ser apurado em regular liquidação de sentença. Do Mérito No mérito propriamente dito, a Reclamada impugna o pleito do Reclamante, argumentando que o mesmo mantinha contato apenas com instalações elétricas prediais, típicas de unidades de consumo, e que executava tarefas em equipamento desenergizado e de baixa tensão, ou seja, não laborava em Sistema Elétrico de Potência, não se enquadrando, portanto, no Decreto 93.412/86.

representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: DOS FATOS Em 13 de março de 2014, uma equipe da .....esteve na residência da Requerente, alegando que se tratava de uma visita para avaliar o funcionamento do medidor de energia elétrica, ocasião em que retiraram o medidor instalado de n° ....., ano de fabricação 2010, do fabricante ELO, e cuja leitura se encontrava registrada com a numeração 09569 kWh, e instalaram outro medidor de nº ........, ano de fabricação 2013,…

O CDC é aplicável nas relações entre concessionária de energia elétrica e usuários, prevalecendo este estatuto, quando em confronto com normas de Direito Administrativo. Não há como considerar válido débito originado sem observância aos preceitos constitucionais e demais normas reguladoras da matéria. (TJMG, Número do processo: 1.0024.04.516361-5/001, Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS”. MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PRETÉRITO - FATURA ÚNICA -…

teria levado a mesma a uma assistência técnica, oportunidade em que foi verificado que havia queimado pela entrada de uma corrente elétrica na antena. Aduz ainda que teria entrado em contato com a Central de Atendimento e requisitado a visita de um técnico para averiguação do caso, sendo que um técnico da Ré teria, supostamente, detectado a passagem de corrente elétrica. Pelo exposto, pleiteia a restituição do valor da TV e o conserto da segunda, no montante de R$ 1.000,00. Não lhe…

agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes”. - Norma Regulamentadora – NR nº 15 e Portaria nº 3.214/1978. - Súmula 460, STF. Súmula 460, STF. “Para o efeito do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social”. - OJ 04, SDI-I, TST. OJ 04, SDI-I, TST. Adicional de insalubridade

a empresa da obrigatoriedade legal de eliminar o agente insalubre com medidas de proteção coletiva. O papel do Sindicato nessa questão é de extrema importância, pois é facultado ao sindicato requerer do Ministério do Trabalho a realização de perícia na empresa, ou em um determinado setor, para caracterizar e classificar ou determinar as atividades insalubres ou perigosas (Art.195, § 1º da CLT). A diferença entre insalubridade e periculosidade é que é considerada atividade perigosa aquela

seguir expostos. Verificada, há alguns anos, teve reflexos no plano administrativo, pois a ANNEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica consolidou os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, determinando ás concessionárias a observância de regras já consagradas pelo poder judiciária, á saber. - Em irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, a concessionária, só poderá cobrar a diferença entre energia consumida e a faturada, DOS FATOS: . No caso…

QUALIFICAÇÃO da PARTE, vem, por meio do Procurador constituído in fine, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ: _____________, localizada à ______________, representada na pessoa de seu Diretor Regional, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. Dos fatos A requerente reside no imóvel localizado a rua......., há mais de…