Penas E Medidas De Segurança

PENA DE MULTA – ART 49, CP ESPÉCIE DE PENA ALTERNATIVA BENEFICIÁRIO: O ESTADO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL PAGAMENTO DE 10 A 360 DIAS/MULTA O VALOR PAGO NÃO SERÁ DEDUZIDO NÃO ADMITE CONVERSÃO DE PPL – ART 51, CP REICIDÊNCIA REPETIR O FATO PUNÍVEL PREVISÃO LEGAL: ART 63, CP – AGENTE COMETE NOVO CRIME DEPOIS DE TRANSITO EM JULGADO REQUISITOS: TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR; NOVO CRIME; MEDIDA DE SEGURANÇA TRANSAÇÃO PENAL

DIREITO PENAL A Autores de infrações penais são HUMANOS! Direito penal tem natureza política. direito penal limita a ativade do estado. Não há crime, não há pena, sem lei anterior que os defina. Lei posterior não pode ser aplicada em detrimento de quem quer que seja, salvo venha em benefício do indivíduo. A lei penal precisa ser anterior ao fato. Não é possível dizer o crime ao atendimento da ocasião. Só a lei estritamente considerada, aquela que aposta na forma do processo…

FRANCIELLY LIMA DO CARMO GRIMARA REZENDE HYAGO SANTANA FERREIRA LÚCIA HELENA O. e SILVA PAULA BEATRIZ FERNANDES MEDIDAS DE SEGURANÇA Barra do Garças - MT Agosto, 2012 CLEUNISSE ROSA DE ABREU FERNANDES DALBA BARROS MATOS BORGES FRANCIELLY LIMA DO CARMO GRIMARA REZENDE HYAGO SANTANA FERREIRA LÚCIA HELENA O. e SILVA PAULA BEATRIZ FERNANDES MEDIDAS DE SEGURANÇA Trabalho de Pesquisa elaborado sob orientação do Professor Leonardo da Mata para avaliação parcial da…

da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas…

culpa ou arrependimentos, mas tendo pleno e total conhecimento dos atos praticados, apenas não conseguem se controlar. Em muitos casos os psicopatas são punidos como pessoas comuns, sendo-lhes aplicadas penas com um caráter ressocializador, o que no caso não é o mais indicado uma vez que a pena não surtirá o efeito pretendido, pois essa psicopatologia não tem cura e as pessoas por ela atingidas são incapazes de se arrependerem e poderão praticar novos atos iguais ou semelhantes àqueles.…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena? Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas: 1- A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos os limites e critérios da fixação da pena. …

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ ALUNAS: RAQUEL RAMOS D. DE SOUZA E JOYCE DISCIPLINAS: D. PENAL II TRABALHO: TEMA: IMPUTABILIDADE PENAL SEMANA 16 QUESTÃO 9 I- As Medidas de Segurança de internação ou tratamento ambulatorial serão sempre por tempo determinado. R: Não, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurado enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade . O prazo mínimo deverá ser de 1 á 3 anos

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…