Penas E Medidas De Segurança

processo legal....................................................................6 3.2 juízo competente.............................................................................6 3.3 individualização da pena................................................................7 3.4 personalização da pena.................................................................7 3.5 legalidade e irretroatividade da lei................................................7 3.6 contraditório e ampla…

MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP. •Pena e medida de segurança, devem observar o princípio da legalidade ou da reserva legal, ( art. 5° XXXIX, da CF e 1° do CP). – anterioridade da lei. •As duas são formas de controle social, através da privação da liberdade. Devem ser observados os princípios fundamentais e os direitos individuais. •REQUISITOS A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. A- Conduta típica punível: o agente pratica um ilícito típico; B- Periculosidade do agente: “Um estado…

penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista). A imposição de sansão penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e / ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação. Entretanto, o fato de estar o réu compelido à execução da pena aplicada pela sentença condenatória não afasta a existência de outros efeitos, secundários, reflexos ou acessórios, de natureza penal e…

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime,…

contem três requisitos para que se concretize a inimputabilidade, são eles; causal, cronológico, e por fim o requisito consequencial. Com relação ao art. 26 do código penal, será regulado através de medidas de segurança, se caso o agente que de fato seja inimputável cometa um ato ilícito que a pena seja de reclusão, será submetido à internação em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico, neste caso será obrigatória a internação. Quando o crime cometido for passível de detenção,…

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade

A DURAÇÃO INDETERMINADA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA O presente trabalho tem como finalidade apresentar os questionamentos acerca da duração indeterminada das medidas de segurança. A medida de segurança consiste na aplicação jurídico-penal aos inimputáveis e semi-inimputáveis, descritos no artigo 26° do Código Penal, no qual estes são considerados inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato, por não compreenderem a real reprovabilidade de suas condutas. Sendo assim não podem

aprovação na mencionada matéria. Orientador: Professor Dr. Airton Gabira Taboão da Serra 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança aplicadas no Brasil, sua finalidade, seu caráter, bem como suas principais diferenciações. Abordaremos, através do caso proposto, o descaso estatal no tocante aos condenados a medidas de segurança, em função da falta de vagas em hospitais psiquiátricos, que se submetem a permanecerem sem nenhum amparo em Centro de…

parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas de prevenção geral; ex: Código Penal, Lei de Drogas, Lei de Tortura etc. tal sistema é guiado pelo in dúbio pro réu. Sistema…

prescrição no direito penal brasileiro 12 12CAPÍTULO II ? As conseqüências da prescrição atingir o poderpunitivo 21 CAPÍTULO III ? Perda do direito de punir do Estado pelo nãoexercício em determinado lapso de tempo 44CAPÍTULO IV- Prescrição da medida de segurança 46CAPÍTULO V ? Estudo doutrinário e casos concretos 49CONCLUSÃO 56BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 59ÍNDICE 61FOLHA DE AVALIAÇÃO 63INTRODUÇÃOO Estado, como ente dotado de soberania, detém exclusivamente, o direito de punir (jus…