Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

de políticas públicas para a cidadania) diz que quem tem habitação de qualidade são os que “pagam por esse direito”. E complementa: “Quem não tem acesso à renda e uma moradia digna passa a ser marginalizado na cidade. Nessas regiões periféricas, o Estado não chega e as pessoas têm que construir suas casas sozinhas”. Entretanto, o Governo brasileiro não tem recursos suficientes nem para construir casas nem para solucionar todos os problemas da falta de infra-estrutura. “Esse ano foram…

abusos contra presos e detentos raramente são levadas à Justiça", diz o documento. "Uma notável exceção ocorreu em agosto de 2013, quando 48 policiais foram condenados pelo homicídio de parcela relevante dos 111 detentos mortos na prisão do Carandiru, Estado de São Paulo, em 1992." O parecer da Human Rights abrange fatores como segurança pública e conduta policial, liberdade de expressão e acesso à informação, direitos reprodutivos e violência de gênero e no campo, direitos trabalhistas…

detentos. Os problemas causados pela falha em nosso sistema penitenciário afetam a causa da idade penal, pois influenciam nas opiniões daqueles que querem diminuir a idade penal, achando que seria pior, e realmente seria, deixar que jovens sofressem a pena d maneira igual aos demais, todavia não temos estrutura de reabilitação eficaz. JUSTIFICATIVA Um dos principais motivos de nossa pesquisa reside no fato de poucos temas no Direito Penal são merecedores de debates e defesas tão…

DE ENSINO “EURÍPEDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPEDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI A IMPORTÂNCIA DA PENA ALTERNATIVA COMO UM INSTRUMENTO RESSOCIALIZADOR MARÍLIA 2014 JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI A IMPORTÂNCIA DA PENA ALTERNATIVA COMO UM INSTRUMENTO RESSOCIALIZADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Eurípedes de Marília como parte dos…

1. INTRODUÇÃO Conforme Arão (2001) o dinheiro público no Brasil é aplicado conforme alguns critérios, sempre em obediência aos princípios do Direito Administrativo da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. De acordo com Chaves (2011), a licitação é o meio pelo qual a organização pública consegue garantir o bom uso do dinheiro público. O autor disserta: A licitação pública é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração, após

GRAU 3 4. CONCLUSÃO 7 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 1. INTRODUÇÃO: Esta Atividade Prática Supervisionada visa apresentar uma Análise crítica fundamentada do filme, explicitando como os conceitos trabalhados em aula na disciplina Teoria das Penas são aplicados frente aos Direitos Fundamentais da pessoa humana. 2. SINOPSE DO FILME Um garoto de 17 anos, por não conseguir emprego, rouba 5 dólares e vai para Alcatraz. Quando tenta escapar é capturado e confinado em uma…

perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade e numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A CF/88, no caput do art. 37, dispõe sobre os princípios inerentes à Administração Pública: “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

problema no centro de atenções. Que o sistema prisional brasileiro há muito deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi não é novidade. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. Uma fatura em aberto, pronta para ser cobrada. Uma situação alarmante e de impacto profundo e eminente no cotidiano do nosso país. O sistema prisional brasileiro reflete a realidade…

120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS .................................................03 Capítulo 2 DAS PENAS..........................................................................05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES.....................................................31…

passou por uma fase em que lidava com o delito no âmbito da vingança privada e divina, que são formas desproporcionais e arbitrarias de punição exercida pelo individuo, pelo particular. Com o passar do tempo e principalmente com o surgimento do Estado, este passou a ser o único responsável e legitimado a exercer o “jus puniendi”. Explica Garcia (1982, p. 13) que: [...] era a vingança privada, violenta e quase sempre eivada de demasias. Sem observar, mesmo aproxidamente, a lei…