Penas Acessórias Penal Militar

serviço do governo assumindo cargo de Diretoria, Conselho de Administração de uma empresa publica; Se for eleito para ser representando pelos funcionários/servidores. - O militar da reserva pode ser empresário? Regra geral, o militar da ativa é impedido de ser empresário, contudo há uma discussão que considera que o militar da reserva não pode exercer atividade empresarial porque “reserva” não é aposentadoria. - Não podem ser também sócio controlador nem administrador com poderes de…

A execução do Impeachment pode ser realizada quando o chefe do Poder Executivo comete alguma violação, tais como abuso de poder, crime de responsabilidade, crime comum, violação da constituição, perda de confiança, entre outros motivos de cunho penal. Esse processo pode acontecer na esfera nacional, estadual e municipal, sempre gerenciado pelo Poder Legislativo. Quando alguém é afastado, perde automaticamente o cargo e pode ocorrer ainda a destituição dos direitos políticos em todas as esferas

é única, pois apenas o Poder Judiciário detém o poder jurisdicional, inclusive nas lides em que o Estado é parte. DIVISÃO DA JURISDIÇÃO A jurisdição é una, mas divisível. A jurisdição pode ser: 1. comum: civil e a penal. 2. especial: militar, trabalhista e eleitoral. A jurisdição comum, por sua vez, subdivide-se em: federal e; estadual. Assim, a Justiça Federal não é uma justiça especial, mas comum. COMPETÊNCIA CONCEITO Competência, de acordo…

Conselho Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei. TÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CAPÍTULO I DA…

1 RMA 35-1 - ESTATUTO DOS MILITARES - 31 JAN. 81 Legenda Texto em preto redação original (sem modificação) Texto em verde redação dos dispositivos revogados Texto em azul redação dos dispositivos alterados Texto em vermelho redação dos dispositivos incluídos Texto em amarelo legislação retificadora Texto em cinza nota explicativa LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - Brasília, 09 de dezembro de 1980; Generalidades – Disposições Preliminares As Forças Armadas. Destina-se…

caracterização. Com a nova lei o rol que era taxativo foi substituído pela expressão “infração penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em exemplos com “jogos do bicho”, “rifas”, “bingo”. Observa-se, porém que foi desproporcional o legislador, pois punirá com a mesma pena o traficante e as pessoas que desenvolve uma contravenção peal…

indivíduo. B O domicílio voluntário também pode ser enquadrado como domicílio legal. C O domicílio de eleição é estalebelecido de acordo com os interesses das partes em um contrato. D O domicílio voluntário pode ser alterado. E O militar tem domicílio necessário. O indivíduo que for acionar a União não pode optar pelo: A domicílio do autor; B lugar onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; C lugar onde se situa a coisa; D…

Apostila para Concurso Público de Santa Catarina – Cargo Policial Militar DIREITO CONSTITUCIONAL EDITAL Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do…

6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................... 7 2 Tutela Penal da Ordem Tributária .................................................. 10 2.1. Direito Penal Tributário .................................................................................... 10 2.1.1 Ilícito Tributário e Ilícito Penal ...................................................................... 14 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ................

Administrativo Gustavo Barchet 001 até 007 (modulo02) 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei no -8.429/1992e alterações Curso Teórico de Direito Administrativo Gustavo Barchet 001 até 004 (modulo11) Curso de Leis Administrativas 2011 - Parte 01 (Concluído) (Direito Administrativo)…