Penas Acessórias Penal Militar

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Citado por 14 Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público…

repertórios ou orientação jurisprudencial. Não será admitido o uso de equipamento eletrônico, observando-se o previsto no item 12, do Capítulo IX.1.1, sob pena de desligamento do concurso. 7. A prova escrita, com suas duas etapas, terá a duração de 8 (oito) horas, devendo o candidato permanecer no local de sua aplicação nas primeiras 4 (quatro) horas, sob pena de desligamento do concurso. 7.2 A primeira etapa da prova escrita será constituída de 4 (quatro) questões discursivas e (1)…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração como

tec Universidade Paulista EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL Turma de Direito – 2° sem – P/Q Daniele dos Santos Machado – B443IG-4 Elenice de Fátima Caetano – B3939-2 Fábio William Guedes Silva– B39EFE-2 Frederico Diniz Gonçalves Borges – B26BDG4 José Carlos Cardoso – B256JA-8 Jéssica Peixoto Ribeiro – B442AF-1 Lucienne Hygino – B46DJA-0 Otávia Giglio – B376AB-6 Roberta Moreira Fernandez – B41IJG-4

[ Caderno 01 ] Curso de Formação de oFiCiais | PmmG Prezado (a) candidato (a) Coloque seu número de inscrição e nome no quadro abaixo: Nº de Inscrição Nome LÍNGUA PORTUGUESA HiSTóRicO A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é a instituição mais antiga dentre todas as Polícias do Brasil, com 235 anos de existência. Segundo ensinam os historiadores, a corporação tem a sua origem no Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em 9 de junho do ano de 1775, no distrito de Cachoeira…

1 C Ó D I G O P E N A L M I L I T A R Atualizado até Lei 9.299, de 7/8/96 DECRETO LEI Nº 1.001, DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de

substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. 2. Aspectos históricos O Código Penal de 1940, em seu Art. 281 alterou o Decreto-Lei nº 891, sendo também complementado pelo Decreto-Lei 3.114, 13/03/1941. O Decreto-Lei nº 4.729 trouxe normas gerais para extração, transformação. Cultivo e purificação dos princípios ativo-terapêuticos de plantas entorpecentes. A Lei nº 4.451 alterou o Art. 181 do Código Penal de 1940, introduzindo no tipo a ação de plantar. A Lei 5.726/71,…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA FELIPE AUGUSTO DE JESUS FLORIANÓPOLIS 2009 FELIPE AUGUSTO DE JESUS A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de…

Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de Abuso de Autoridade. O Presidente Da República Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometem abuso, são regulados pela Lei.